ACÓRDÃO Nº 2778/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2778/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.029/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Ivan Antônio Guevara Lopez (459.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Arroio Grande/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Décio Itiberê Gomes de Oliveira (12.725/OAB-RS),
representando Ivan Antônio Guevara Lopez.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional devido
à não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos mediante transferência
obrigatória firmada com o Município de Arroio Grande/RS, que teve por objeto "ações de
socorro, assistência e reestabelecimento",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Ivan Antônio Guevara Lopez,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei 8.443/1992, dando-se-
lhe quitação;
9.2. informar o teor desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2778-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.