ACÓRDÃO Nº 2922/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2922/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Marco
César de Paiva Aga, ex-prefeito do município de Casa Branca/SP, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social, referentes à Programação 351080720190005,
cadastrada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), Ação 219G -
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Considerando que não houve a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme análise realizada nos autos;
considerando que, após ser citado por este Tribunal, o responsável manteve-
se silente;
considerando que a Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP apresentou
documentação que permite concluir que os recursos foram aplicados no objeto previsto,
restando evidenciadas apenas falhas de natureza formal relacionadas à execução
administrativa e à prestação de contas; e
considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU)
foram uniformes pelo acolhimento parcial das alegações de defesa e pela consequente
regularidade com ressalva das contas do ex-prefeito, com quitação do débito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, bem como no parecer da unidade técnica,
em:
a) considerar revel Marco César de Paiva Aga, dando-se prosseguimento ao
processo;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Marco César de Paiva Aga,
dando-lhe quitação;
c) encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Prefeitura
Municipal de Casa Branca/SP; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.058/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marco Cesar de Paiva Aga (002.***.***-01)
1.2. Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do município de
Casa Branca/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há