PORTARIA GM/MS Nº 11.671, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.671, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comissão de seleção a que se refere o item 5 do
Edital de Chamamento Público MS nº 14/2026, visando à
seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, interessada em se qualificar como Organização
Social, para celebrar contrato de gestão que tem por objeto a
execução das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da
RedeNacionaldeHospitaiseServiçosInteligenteseMedicina
de Alta Precisão mediante apoio à gestão da rede de UTIs
InteligentesedoInstitutoTecnológicodeEmergência-ITE.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a comissão de seleção a que se refere o item 5 do Edital de
Chamamento Público MS nº 14/2026, visando à seleção de pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, interessada em se qualificar como Organização Social, para celebrar contrato
de gestão que tem por objeto a execução das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da
Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão mediante apoio
à gestão da rede de UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE.
Art. 2º À comissão de seleção compete:
I - coordenar e organizar o processo de seleção de propostas apresentadas;
II - receber, analisar e decidir os pedidos de esclarecimentos ao edital;
III - analisar os documentos apresentados pelas entidades privadas sem fins lucrativos
que comprovem o atendimento dos critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público;
IV - analisar as propostas de plano de trabalho apresentadas pelas entidades privadas
sem fins lucrativos e o atendimento às disposições do Edital de Chamamento Público nº 14/2026;
V - emitir os respectivos pareceres técnicos de avaliação;
VI - analisar recursos em face da habilitação e do resultado da seleção;
VII - apresentar relatório contendo a decisão final da Comissão, com a
respectiva classificação das propostas;
VIII - elaborar atas de registro das atividades e deliberações de cada reunião; e
IX - deliberar sobre os casos omissos referentes ao Edital de Chamamento Público.
Art. 3º A comissão de seleção será composta por representantes das seguintes
Secretarias do Ministério da Saúde e órgãos externos:
I - 1 representante da Secretaria-Executiva - SE;
II - 1 representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES;
III - 1 representante da Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI;
IV - 1 representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - SCTIE;
V - 1 representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (MCTI);
VI - 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços - SDIC (MDIC);
VII - 1 representante da Diretoria de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e
Comércio Exterior - DIR7 (BNDS).
§ 1º Cada representante da Comissão terá uma suplência, que a substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes da comissão de seleção e as respectivas suplências
serão indicadas e designadas em ato da autoridade titular do Ministério da Saúde.
§ 3º É vedado às pessoas representantes da comissão de seleção de que tratam os incisos
I a VII do caput avaliar candidatura de instituição à qual esteja vinculada, direta ou indiretamente, nos
termos do disposto no item 5.2 do Edital de Chamamento Público MS nº 14/2026.