RESOLUÇÃO CADE Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CADE Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Disciplina a governança para implementação de
soluções consensuais e as regras materiais e o
procedimento para pagamento e cobrança de
multas, no âmbito do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica.
O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 9º, incisos II, III e XV, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, o art. 18, incisos II, III e XV, do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, e o
art. 18, incisos II, III e XV, do Regimento Interno do CADE, aprovado pela Resolução nº 22,
de 19 de junho de 2019, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto
Art. 1º Esta Resolução disciplina, no âmbito do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade:
I - a governança para implementação de soluções consensuais relativas ao
descumprimento de obrigações decorrentes de condenações ou de acordos;
II - as regras materiais e o procedimento para pagamento e cobrança das
seguintes obrigações pecuniárias:
a) multas impostas por infração à ordem econômica, em apuração de ato de
concentração econômica e em sanção processual incidental;
b) multas decorrentes do descumprimento de acordos, tais como termo de
compromisso de cessação, acordo em controle de concentrações e acordo em apuração
de ato de concentração.
§ 1º Esta Resolução se aplica aos créditos do Cade até a sua até a remessa dos
créditos à gestão da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, nos termos
do Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017.
§ 2º O disposto nesta Resolução não prejudica a realização de parcelamento,
de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e de transação, de que
trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para os créditos inscritos em dívida ativa
sob gestão da Procuradoria-Geral Federal, que poderá solicitar informações de natureza
técnica e jurídica ao Cade nestas hipóteses.
§ 3º A adoção das modalidades de pagamento observará, quando couber, as
regras de competência para autorização e celebração previstas na Lei nº 9.469, de 10 de julho
de 1997, e sua regulamentação, e nos arts. 10, VII, e 15, VI, da Lei nº 12.529, de 2011.
§ 4º Ao julgar o caso, o Tribunal do Cade poderá, fundamentadamente à luz
das particularidades do caso concreto e se assim o interesse público demandar,
estabelecer regra distinta da prevista nesta Resolução, salvo quanto:
I - à forma de incidência de atualização e multa moratória sobre o crédito;
II - às regras de acesso ao parcelamento.
Seção II
Atribuições comuns
Art. 2º Compete à Diretoria de Administração e Planejamento a adoção das
providências necessárias ao pagamento e à cobrança de que trata esta Resolução, tais como:
I - realizar o cálculo dos encargos e do valor atualizado dos créditos e informá-
lo, quando solicitado;
II - realizar as comunicações e emitir guia de recolhimento voltadas ao pagamento;
III - gerenciar o estoque de créditos do Cade;
IV - realizar o processamento dos pagamentos, inclusive com aplicação do fator de redução;
V - realizar inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, em caso de inadimplemento;
VI - instruir os processos com os documentos necessários nos sistemas de
controle do Cade, para fins de subsidiar a inscrição do crédito em dívida ativa;
VII - emissão de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com
efeito de negativa de débitos;
VIII - solicitar orientações à Superintendência-Geral, ao Tribunal e à
Procuradoria Federal Especializada, conforme o caso, sobre a forma de cumprimento das
obrigações de que trata esta Resolução.
Art. 3º Compete à Superintendência-Geral:
I - realizar o acompanhamento do cumprimento das decisões e dos acordos
autorizados pelo Tribunal;
II - prestar subsídios de natureza técnica necessários para constituição do
crédito e para os atos de cobrança.
Art. 4º Compete ao Tribunal:
I - decidir a respeito da imposição de penalidades e da celebração de acordos;
II - decidir pela constituição do crédito em face de devedor solidário e pela
desconsideração da personalidade jurídica administrativamente.
Art. 5º Compete à Procuradoria Federal Especializada:
I - informar o andamento de processo judicial envolvendo a situação do crédito;
II - responder às dúvidas de natureza jurídica versando sobre o crédito;
III - processar requerimento para instauração de comissão de negociação, caso provocada.
CAPÍTULO II
GOVERNANÇA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS
Art. 6º Este Capítulo estabelece as regras de governança para implementação
de soluções consensuais relativas ao descumprimento de obrigações decorrentes de
condenações em discussão judicial.
§ 1º Este Capítulo se aplica às obrigações comportamentais e estruturais, bem
como, no que couber, às obrigações pecuniárias.
§ 2º Nas tratativas e na definição da solução consensual para as obrigações
pecuniárias, o Cade observará o disposto na legislação e nos Capítulos III e IV desta Resolução.
Art. 7º A instauração de processo de negociação constitui prerrogativa do
Cade, estando sujeita ao seu juízo de conveniência e oportunidade, e não constitui direito
subjetivo da parte.
Art. 8º Qualquer interessado na adoção de solução consensual poderá
apresentar requerimento para instauração de comissão de negociação, que será autuado
no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Cade.
§ 1º O requerimento deverá ser dirigido à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade.
§ 2º O requerimento deverá conter, pelo menos:
I - a qualificação do interessado;
II - a indicação do processo administrativo em que houver condenação ou
celebração de acordo relativo às obrigações objeto do requerimento;
III - a indicação do processo judicial em que se discutem as obrigações;
IV - descrição das obrigações para as quais se pretende implementar solução consensual;
V - demais informações e documentos que a parte repute necessários.
§ 3º A Procuradoria Federal Especializada poderá solicitar informações e documentos
necessários para configuração da controvérsia e para instauração da comissão de negociação.
§ 4º A Procuradoria Federal Especializada solicitará informações:
I - à Superintendência-Geral, quanto ao estado de cumprimento das obrigações
comportamentais e estruturais;
II - à Diretoria de Administração e Planejamento, quanto ao estado de
cumprimento das obrigações pecuniárias.
§ 5º A apresentação de requerimento para instauração de comissão de
negociação interrompe a prescrição e não implicará, por si só, suspensão de obrigações e
da contagem de mora.
Art. 9º A comissão de negociação será formada por pelo menos um
representante das seguintes unidades do Cade:
I - Tribunal;
II - Superintendência-Geral;
III - Procuradoria Federal Especializada.
§ 1º As unidades de que trata o caput serão comunicadas para indicarem seu
representante ou informarem eventual ausência de conveniência e oportunidade ou de
fundamento jurídico para início das tratativas.
§ 2º Havendo objeção ao início das tratativas na forma do § 1º, o requerente
será comunicado do indeferimento, acompanhado da respectiva sua fundamentação, e o
processo será arquivado.
§ 3º O ato de instauração da comissão de negociação indicará o prazo de seu
funcionamento, admitidas prorrogações, limitado ao período máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10. As tratativas entre a comissão de negociação e o requerente
observarão as seguintes diretrizes:
I - boa-fé e dever de cooperação;
II - informalidade nas comunicações e intercâmbio de propostas, devendo ser
objeto de formalização apenas os atos necessários ao registro e instrução das tratativas
para formalização de acordos;
III - resguardo do sigilo das informações e documentos.
Parágrafo único. Caso as tratativas não resultem em acordo, as informações e
os documentos apresentados no contexto da negociação serão devolvidos ao requerente
ou destruídos, inclusive informações gravadas em formato eletrônico, e não poderão ser
utilizados, para quaisquer fins, pelos agentes públicos que a eles tiveram acesso.
Art. 11. Sendo frutífera a negociação, o processo administrativo será instruído com:
I - minuta do acordo, juntada de ofício ou mediante peticionamento do
interessado;
II - nota técnica da Superintendência-Geral ou da Presidência, com os
fundamentos de mérito relativos à conveniência e oportunidade para sua celebração;
III - parecer jurídico da Procuradoria Federal Especializada, com a análise de
juridicidade da minuta de acordo.
§ 1º Concluída a instrução, o processo será submetido à apreciação do Tribunal
e, se for o caso, nas hipóteses previstas na legislação, à Advocacia-Geral da União e ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º Para tomada de decisão, o Tribunal poderá, a seu exclusivo critério, solicitar
a manifestação de entidades representativas e outros terceiros afetados pela proposta de
acordo, resguardadas as hipóteses legais de sigilo de informações e documentos.
§ 3º A celebração do acordo será comunicada à Diretoria de Administração e
Planejamento e sua versão pública será divulgada no sítio eletrônico do Cade.
CAPÍTULO III
MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, EM APURAÇÃO DE
ATO DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA E EM SANÇÃO PROCESSUAL INCIDENTAL
Seção I
Pagamento à vista
Art. 12. A multa imposta por infração à ordem econômica, em apuração de ato
de concentração ou em sanção processual incidental deverá ser paga no prazo de 60
(sessenta) dias, contado do trânsito em julgado.
§ 1º O pagamento realizado após a intimação da decisão de aplicação da
sanção não prejudica o direito de interpor recurso administrativo.
§ 2º A interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade da
multa aplicada, a inscrição do devedor no Cadin e a remessa à Procuradoria-Geral Federal
para fins de inscrição em dívida ativa.
§ 3º Tendo sido provido o recurso administrativo, o valor da multa
eventualmente já paga será restituído com correção pelos juros acumulados
correspondentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC
ou de outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data
de seu pagamento.
§ 4º Em se tratando de pagamento mediante transação financeira internacional pelo
sistema SWIFT, o devedor deverá realizar o pagamento em moeda estrangeira no valor
correspondente ao câmbio vigente na data do trânsito em julgado, de acordo com a taxa PTAX de
compra divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescido, se for o caso, da atualização e juros.
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome do genitor de MICHAEL LYETAYEV,
incluído na PORTARIA nº 6663, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de junho de 2026, é ANATOLIY DMYTROVICH LYETAYEV, e não como
publicado. (Processo 2026.80683).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que Isabel Fernandez Lopez, incluída na Portaria nº 565, de 27 de
agosto de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 1982, passou
a assinar ISABEL FERNANDEZ LOPEZ STEINBERG, em virtude de haver contraído
matrimônio com Emerson Steinberg, em 21 de dezembro de 1983, conforme Certidão
de Casamento expedida pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de
Tabelião de Notas do Distrito de Barão Geraldo, São Paulo/SP, Matrícula 119438 01 55
1983 2 00136 214 0040564 77. (Processo 2026.80744).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o nome de YU SHU CHUN, incluído na PORTARIA nº 387, de 27
de julho de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 1988, passou
a assinar YU SHU-CHUN PENG, em virtude de haver contraído matrimônio em
30/07/1988, conforme Certidão de Casamento expedida pelo OFICIAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 30º SUBDISTRITO -
IBIRAPUERA - COMARCA DA CAPITAL- Estado de SÃO PAULO, Matrícula 117838 01 55
1988 2 00057 156 0016686-86. (Processo 2026.80868).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de MARCUS LOUISME, incluído na
PORTARIA nº 6.569, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de
20 de maio de 2026, é MARCUS LOUISMÉ, e não como publicado. (Processo
2026.80953).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de WU SHIOW JING, incluído na
PORTARIA nº 837, de 12 de novembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União
de 13 de novembro de 1987, é 13/04/1966, e não como publicado. (Processo
2026.81079).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de WEN JIUNN LII, incluído na
PORTARIA nº 448, de 05 de junho de 1990, publicada no Diário Oficial da União de
06 de junho de 1990, é 20/01/1962, e não como publicado. (Processo 2026.81085).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que o nome de CHOU CHEIN PIN SAVARIS, incluído na PORTARIA nº
67, de 06 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 07 de
fevereiro de 2003, voltou a assinar CHOU CHEIN PIN, em virtude de averbação na
Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais
do 1° Subdistrito de Porto Velho, Roraima/RO, Matrícula 095687 01 55 1987 3 00009
180 0001965 71. Certifico, outrossim, o exato nome do genitor de CHOU CHEIN PIN,
incluído na PORTARIA nº 67, de 06 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial
da União de 07 de fevereiro de 2003, é CHOU MING KWANG, e não como publicado.
(Processo 2026.81078).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
§ 5º Na hipótese do § 4º, havendo variação da taxa de câmbio na conversão
para moeda nacional na data de pagamento, não haverá cobrança ou restituição por parte
do Cade quanto ao valor pago a menor ou a maior.
Art. 13. Após a decisão do Tribunal, os autos serão remetidos à Diretoria de
Administração e Planejamento para emissão da Guia de Recolhimento da União ao
devedor após o trânsito em julgado do processo.
Art. 14. O devedor que realizar o pagamento à vista da multa até o último dia
concedido para pagamento, nos termos do art. 12, fará jus a um fator de redução de 10%
(dez por cento) no valor da multa aplicada desde que, juntamente com o comprovante de
recolhimento do pagamento, apresente declaração, conforme modelo previsto no Anexo I
a esta Resolução, contendo:
I - confissão da dívida relativa à multa aplicada;
II - renúncia expressa ao direito de recorrer administrativamente ou de impugnar
judicialmente a decisão do Cade ou, se já judicializada, a desistência de todas as ações.
§ 1º A aplicação do fator de redução não poderá ser realizada conjuntamente
com parcelamento do valor da multa.
§ 2º A renúncia e a desistência de que trata o inciso II do caput abrangerão
a pretensão de suspender ou anular todas as penalidades aplicadas, pecuniárias e não
pecuniárias.
Art. 15. Nos termos dos arts. 5º e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, cumulados com o art. 37-A da Lei nº 10.522, de 2002, o valor da multa aplicada
será acrescido de:
I - atualização mediante aplicação acumulada da SELIC, ou de outro índice que
vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, calculada a partir do primeiro dia do
mês subsequente à data em que for publicada a primeira decisão condenatória que fixar
o valor da obrigação, ainda que posteriormente reformada;
II - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de
atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento.
§ 1º A multa moratória de que trata o inciso II do caput incidirá apenas sobre
o valor nominal do principal, não incidindo sobre o montante da atualização.
§ 2º Havendo decisão judicial ou outra causa para suspensão de exigibilidade
antes do vencimento do prazo para pagamento, incidirá apenas a atualização de que trata
o inciso I do caput, não incidindo, enquanto subsistir a causa de suspensão da
exigibilidade, a multa moratória prevista no inciso II.
§ 3º Sendo revertida a decisão judicial ou deixando de substituir a causa de
suspensão de exigibilidade, a multa moratória prevista no inciso II do caput será
contabilizada desde a data originária de vencimento para pagamento da multa.
§ 4º A Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE informará a Diretoria
de Administração e Planejamento quanto aos eventos de que trata os §§ 2º e 3º.
Art. 16. Havendo condenação em multa periódica por descumprimento de
decisão ou de medida preventiva, o valor devido será consolidado até a data de
implementação da condição de cumprimento.
§ 1º A multa periódica deverá ser paga no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado do trânsito em julgado da decisão do Tribunal que aplicá-la.
§ 2º O valor da multa aplicada será acrescido de:
I - atualização mediante aplicação acumulada da SELIC, ou de outro índice que
vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, calculada a partir do primeiro dia do
mês subsequente à data em que for publicada a primeira decisão condenatória que fixar
o valor da obrigação, ainda que posteriormente reformada;
II - multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de
atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento.
§ 3º A multa moratória de que trata o inciso II do §2º incidirá apenas sobre
o valor nominal do principal, não incidindo sobre o montante da atualização.
Seção II
Parcelamento administrativo
Subseção I
Condições gerais para o parcelamento
Art. 17. Os débitos decorrentes das multas poderão ser parcelados
administrativamente, na forma desta Seção.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção se aplica aos créditos constituídos
definitivamente ou não, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa, desde que não
inscritos em dívida ativa, inclusive quanto a eventual saldo remanescente de débitos.
Art. 18. O parcelamento de que trata esta Seção será concedido em até 60
(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido no termo de parcelamento.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 3.000,00 (três
mil reais) para pessoas jurídicas e de R$ 1.000,00 (mil reais) para pessoas físicas.
Art. 19. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado, conforme o
montante do crédito informado e o prazo solicitado, antes do protocolo do pedido,
devendo o respectivo comprovante ser anexado ao requerimento.
Parágrafo único. O devedor deverá efetuar o pagamento das parcelas,
independentemente da conclusão do atendimento aos requisitos do requerimento pelo Cade.
Subseção II
Pedido de parcelamento
Art. 20. O requerimento será protocolado junto à Diretoria de Administração e
Planejamento e indicará:
I - o requerente e seu representante legal ou contratual, se houver;
II - os processos que originaram os créditos objeto do pedido;
III - a data de vencimento;
IV - discriminação do crédito consolidado, com a indicação do valor principal,
multa e juros;
V - número de parcelas;
VI - confissão da dívida relativa à multa aplicada;
VII - renúncia expressa ao direito de recorrer administrativamente e de impugnar
judicialmente a decisão do Cade ou, se já judicializada, a desistência de todas as ações.
§ 1º Considera-se crédito consolidado o montante total da dívida atinente ao
pedido de parcelamento, computados os encargos e acréscimos legais até a data do
requerimento.
§ 2º O pedido de parcelamento de crédito inscrito em dívida ativa ou objeto de execução
fiscal deverá ser dirigido à Procuradoria-Geral Federal, nos termos da legislação específica.
§ 3º As declarações previstas nos incisos VI e VII do caput apenas serão válidas
e eficazes se o parcelamento for deferido pelo Cade.
§ 4º A confissão de dívida não exclui a posterior verificação da exatidão do
valor constante no pedido de parcelamento e a cobrança de eventuais diferenças.
§ 5º A renúncia e a desistência de que trata o inciso VII do caput abrangerão a
pretensão de suspender ou anular todas as penalidades aplicadas, pecuniárias e não pecuniárias.
Art. 21. Poderão requerer o parcelamento:
I - o sujeito passivo;
II - a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial, caso tenha
sido extinto o sucedido;
III - o terceiro, interessado ou não no pagamento da dívida, mediante
comprovação da anuência expressa do sujeito passivo.
§ 1º O terceiro poderá solicitar o parcelamento desde que haja anuência
expressa do devedor, contendo reconhecimento expresso deste em relação ao débito a
ser parcelado, passando o terceiro a ser solidariamente responsável com o devedor em
relação à dívida parcelada.
§ 2º Em caso de rescisão do parcelamento solicitado por terceiro, nos termos
do §1º, o Cade poderá executar ambos os devedores, que responderão solidariamente
pelo restante do crédito parcelado e não pago.
Art. 22. O requerimento deverá ser formulado conforme modelo constante do
Anexo II e será instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da cédula de identidade e de documento contendo o número da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou do Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF;
II - cópia do registro comercial, no caso de empresário individual;
III - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
IV - cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,
acompanhada de prova de diretoria em exercício;
V - procuração, por instrumento público ou particular com firma reconhecida
em cartório, conferindo ao subscritor do requerimento poderes específicos de
representação para a presente finalidade, caso o pedido não seja formulado pelo devedor
ou seu representante legal;
VI - comprovante do pagamento da primeira parcela;
VII - cópia do comprovante de residência, no caso de pessoa física;
VIII - declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito, ou, na
existência de ação judicial, compromisso de desistência e renúncia, enquanto condição
suspensiva do deferimento do parcelamento;
IX - declaração de inexistência de recurso administrativo contestando o crédito,
ou, na existência deste, compromisso de desistência, enquanto condição suspensiva do
deferimento do parcelamento;
X - o termo de parcelamento assinado pelo devedor e duas testemunhas, que
constituirá título executivo extrajudicial, conforme modelo previsto no Anexo III a esta Resolução;
XI - demais documentos que se façam necessários à análise do pleito.
Parágrafo único. A procuração a que se refere o inciso V do caput deverá
conferir expressamente poderes para o reconhecimento das dívidas incluídas no
requerimento e praticar todos os atos necessários para a realização do parcelamento.
Subseção III
Análise do requerimento
Art. 23. Caso a Diretoria de Administração e Planejamento verifique que o
requerimento não preenche os requisitos exigidos nesta Resolução ou que apresenta
defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar a apreciação do pleito,
determinará sua emenda pelo requerente no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar
da data do recebimento da notificação, sob pena de indeferimento do pedido.
§ 1º Se o requerente não cumprir a diligência, a Diretoria de Administração e
Planejamento indeferirá o pedido.
§ 2º Se a irregularidade não prejudicar a análise do requerimento, a Diretoria
de Administração e Planejamento dará seguimento ao processo.
Art. 24. Após a devida instrução dos autos, a Diretoria de Administração e
Planejamento proferirá decisão sobre o requerimento de parcelamento, dando ciência à
Superintendência-Geral, à Presidência e à Procuradoria Federal Especializada.
§ 1º O requerente será intimado de todas as decisões envolvendo seu pedido,
na forma do Regimento Interno do Cade.
§ 2º Enquanto o pedido estiver pendente de apreciação, o requerente deverá
providenciar o pagamento mensalmente das parcelas que declarou devidas.
§ 3º O não cumprimento do disposto no § 2º implicará o indeferimento no pedido.
§ 4º Os valores pagos antecipadamente serão considerados para consolidação
e futura cobrança e não poderão ser restituídos.
§ 5º A Diretoria de Administração e Planejamento deverá proferir decisão no
prazo de até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante decisão
fundamentada.
Art. 25. O parcelamento será indeferido quando:
I - não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira parcela ou
do pagamento tempestivo das parcelas mensais devidas durante a tramitação do
requerimento;
II - o termo de parcelamento não estiver devidamente assinado ou não houver
sido corretamente instruído;
III - o interessado, regularmente intimado, não providenciar a instrução do processo.