ACÓRDÃO Nº 2975/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2975/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ângela
Vanessa Rocha Pereira Bezerra (Prefeita no período de 1º/1/2021 a 31/12/2024), em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de
São José da Laje (AL) por meio do Termo de Compromisso 1160/2022, cujo objeto
consistiu na recuperação de muro de arrimo, com vigência de 9/5/2023 a 8/5/2024;
Considerando a juntada posterior de documentos a título de prestação de
contas do Termo de Compromisso em referência;
Considerando que, em cumprimento à diligência autorizada pelo Ministro-
Relator, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apresentou
manifestação conclusiva sobre a prestação de contas prestadas extemporaneamente pela
responsável, por meio do Parecer Financeiro 95/2026 e do Parecer Técnico
335/COA/CGAE/DRR/SEDEC;
Considerando que a análise técnica e financeira elaborada pelo órgão
repassador demonstrou a regular aplicação dos recursos federais transferidos, o
cumprimento do objeto pactuado e o alcance dos objetivos previstos no ajuste;
Considerando que o saldo remanescente da conta específica, incluídos os
rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 10.679,61, foi devolvido ao Tesouro
Nacional;
Considerando que, embora a prestação de contas tenha sido apresentada
intempestivamente, ela foi encaminhada antes da citação ou audiência da responsável por
este Tribunal, o que resulta no reconhecimento de falha formal a ressalvar as contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 72-75),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Ângela Vanessa Rocha Pereira Bezerra (057.546.854-
83), dando-lhe quitação e consignando que a ressalva se deve à apresentação
extemporânea da prestação de contas do Termo de Compromisso 1160/2022 (Siafi
1AAMJQ);
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e à responsável; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-016.241/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ângela Vanessa Rocha Pereira Bezerra (057.***.***-83).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São José da Laje (AL).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.