ACÓRDÃO Nº 3052/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3052/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria emitido pelo extinto
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (atual Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação) em benefício do Sr. Pedro Evangelista da Silva;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) verificou irregularidade no cálculo dos proventos do
interessado, haja vista que foram calculados com base na média das remunerações
contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional
103/2019, observando-se a metodologia do art. 26, § 3º, inciso I, dessa mesma norma
constitucional;
Considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, tratando-se de servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, e não
optante pelo regime de previdência complementar, seus proventos devem,
necessariamente, corresponder "à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria" (integralidade) e ser "reajustados de acordo com o disposto no art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003" (paridade);
Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido da impossibilidade de
se calcular proventos pela média das remunerações de contribuição para servidor
investido em cargo público efetivo anteriormente a 31/12/2003, não optante pelo regime
de previdência complementar, com base na regra estabelecida no art. 20, § 2º, da EC
103/2019 (v.g.: Acórdãos 1003/2024, 1004/2024, 397/2025, 398/2025, 399/2025,
1109/2025 e 2102/2025, todos da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;
Acórdãos 10376/2024 e 2350/2025, 5514/2025, da 1ª Câmara e da relatoria do Ministro
Jhonatan de Jesus; Acórdão 1868/2025 (rel. Ministro Aroldo Cedraz) e Acórdão 3008/2025
(de minha relatoria), ambos da 2ª Câmara;
Considerando que esse entendimento foi reafirmado recentemente em
processo de Consulta, por meio do Acórdão 679/2026 - Plenário (rel. Ministro Augusto
Nardes), com o acréscimo de que o "magistrado ou servidor público da União que
ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo
regime de previdência complementar" pode ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários/remunerações de contribuição, "desde que preencha,
integralmente, os requisitos de outra regra de aposentadoria que garanta o benefício
inicial calculado segundo esse critério, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma
emenda;"
Considerando que por ter sido o interessado investido em cargo público
efetivo antes de 31/12/2003, sem optar pelo regime de previdência complementar,
impõe-se a vinculação dos benefícios de aposentadoria à prescrição do inciso I do § 2º do
art. 20 da EC 103/2019, e não ao inciso II do mesmo dispositivo (fundamentação legal
indevida);
Considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU pela negativa de registro do ato em apreço;
Considerando que o ato de aposentadoria ora examinado deu entrada no TCU
há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, a boa-fé do interessado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar o
registro do ato de aposentadoria em favor do Sr. Pedro Evangelista da Silva, dispensando
o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo
de expedir as determinações/orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-007.493/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pedro Evangelista da Silva (595.***.***-49).
1.2. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(Extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/orientação:
1.7.1. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação que, no
prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes
providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Pedro Evangelista da
Silva, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do interessado,
preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão;
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Pedro
Evangelista da Silva, livre das irregularidades verificadas (cálculo pela média das
remunerações contributivas e fundamentação legal indevida), e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018; e
1.7.2. orientar o órgão de origem para que, em comum acordo com o
interessado e no caso de haver interesse na manutenção dos proventos com base na
média das remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de aposentadoria
(a exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal
na sua redação atual), emitindo novo ato, no modo indicado no subitem 1.7.1.3 acima,
após resolvida a forma de cálculo dos proventos.