INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 12, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Manual de assinatura de órgão ou
entidade do Sistema de Comunicação de Governo
do Poder Executivo Federal no período eleitoral.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º, inciso IV, do Decreto
nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e no art. 1º, inciso XV, do Anexo I, do Decreto
nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de assinatura de órgão ou entidade do Sistema de
Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal no período eleitoral, conforme anexo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se período eleitoral
aquele cujo início se dá três meses antes do primeiro turno das eleições presidenciais
até o segundo turno, quando houver.
Art. 2º O Manual de que trata esta Instrução Normativa está disponível no sítio
oficial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, no endereço
https://www.gov.br/secom/pt-br/acompanhe-a-secom/central-de-conteudo/guias-e-manuais.
Art. 3º Revogam-se as Portarias SECOM/MCOM Nº 5.974, DE 29 DE JUNHO
DE 2022 e SECOM/MCOM Nº 6.610, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA