ACÓRDÃO Nº 3093/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3093/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Julio Cesar da Silva Trindade, em
decorrência da concessão irregular de benefício de salário-maternidade à Sra. Andrea do
Nascimento de Souza (NB 80/1512838761), mediante a inserção fraudulenta de registros nas
bases de dados da Previdência, com consequente prejuízo ao erário;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 48 a 50) manifestou-se pela ocorrência das
prescrições principal e intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU,
sugerindo, com fulcro nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do
processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 51);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 3/12/2012, data do Relatório Conclusivo Individual
(art. 4º, inciso IV - peça 9);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o qual se
deu em 6/4/2015 (peça 4), data da notificação prévia do responsável (peça 4); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 14 da instrução, peça 48), e atentando que o intervalo havido
entre a Decisão de Ministro de Estado recomendando medidas de ressarcimento ao erário, de
26/12/2016 (peça 8), e a instauração da presente TCE pelo INSS, em 14/10/2025 (peça 1), foi
superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º da Resolução/TCU 344/2022, o que
caracteriza a prescrição principal, bem como ao triênio previsto no art. 8º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da incidência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do
Seguro Social e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.541/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Julio Cesar da Silva Trindade (270.***.***-27).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
em Osasco/SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.