ACÓRDÃO Nº 2750/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2750/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.485/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Arnoldo Azevedo dos Santos (366.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria de
Arnoldo Azevedo dos Santos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno e o art. 7º, inciso III, da Resolução
353/2023, em:
9.1. conceder registro ao ato de aposentadoria de Arnoldo Azevedo dos
Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a exclusão da rubrica
"VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP";
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2750-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.