ACÓRDÃO Nº 2797/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2797/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.377/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexandre Silva Meireles (516.***.***-04), Jizrael Rodrigues de
Figueiredo (831.***.***-72) e Rosivan Caetano de Oliveira (434.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Pesca e Aquicultura
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB/AC 777) e
outro, representando Rosivan Caetano de Oliveira (peças 322, 327, 332 e 356, incluindo
renúncias)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em virtude de irregularidades praticadas na
Superintendência do órgão no Acre, apuradas no Processo Administrativo Disciplinar
21000.007722/2017-11 e relacionadas à execução de contrato de serviços de manutenção
mecânica e abastecimento de veículos, firmado com a Ticket Car,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "d" e § 3º, 19, 23,
inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215
a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar Alexandre Silva Meireles, Jizrael Rodrigues de Figueiredo e
Rosivan Caetano de Oliveira revéis para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Alexandre Silva Meireles, Jizrael Rodrigues
de Figueiredo e Rosivan Caetano de Oliveira e condená-los ao recolhimento, aos cofres do
Tesouro Nacional, das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
9.2.1. responsabilidade solidária de Alexandre Silva Meireles e Jizrael Rodrigues
de Figueiredo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/5/2015 .290.000,00
9.2.2. responsabilidade solidária de Alexandre Silva Meireles, Jizrael Rodrigues
de Figueiredo e Rosivan Cetano de Oliveira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/5/2015 .20.319,63
9.3. aplicar, aos responsáveis, multas individuais nos seguintes valores, a serem
recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo
abaixo estipulado:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Alexandre Silva Meireles .150.000,00
. .Jizrael Rodrigues de Figueiredo .150.000,00
. .Rosivan Cetano de Oliveira .3.000,00
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Acre, para as
providências cabíveis; e
9.9.2. aos responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura, para ciência.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2797-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.