PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.144, DE 16 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso VI, § 1º, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho
de 2004, e na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo
nº 48340.000702/2026-14, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os montantes de garantia física de energia das Usinas
Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º Os montantes de
garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição
Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as
perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser
abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando
as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM