ACÓRDÃO Nº 2936/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2936/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria em favor de
Fátima Luzia Costa Martins (ato 51189/2022 - inicial), do quadro de pessoal do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), submetido à apreciação deste
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que, em relação às rubricas judiciais nos valores de R$ 1.086,29
(rubrica 15277), R$ 259,88 (rubrica 10288) e R$ 259,88 (rubrica 10289), pagas com base
no Mandado de Segurança Coletivo 0800318-30.2014.4.05.8100 e no Mandado de
Segurança 0817133-29.2019.4.05.8100, com o objetivo de impedir a absorção da VPNI do
art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012, constatou-se que tal vantagem já deveria ter
sido gradativamente absorvida ao longo do tempo;
Considerando que o art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 estabelece
expressamente que a referida VPNI não servirá de base de cálculo para nenhuma outra
vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção, da reorganização ou
reestruturação dos cargos ou remunerações, da concessão de reajuste ou vantagem de
qualquer natureza, estando sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão
geral da remuneração dos servidores públicos federais;
Considerando que, ao se comparar as fichas financeiras da interessada, o valor
total da remuneração elevou-se de R$ 3.205,23 (contracheque de dezembro/2012, soma
das rubricas 'vencimento básico', 'anuênios' e 'GDPGPE') para R$ 5.317,81 (contracheque
de outubro/2023), e que essa diferença de R$ 2.112,58 deveria ter proporcionado a
absorção integral do valor que era pago a título de VPNI do art. 14 da Lei
12.716/2012;
Considerando que, dessa forma, mostra-se indevida a percepção dos valores
fundados nas decisões judiciais em comento sem que tenha ocorrido a devida
absorção;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 474/2022-2ª Câmara (relator:
Ministro substituto Marcos Bemquerer), 18.598/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Vital do
Rêgo), 18.171/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira), 7.672/2021-2ª Câmara
(relator: Ministro Raimundo Carreiro), 2.531/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin
Zymler, por relação), 4.483/2019-2ª Câmara (relatora: Ministra Ana Arraes), 6.459/2013-1ª
Câmara (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), entre outros;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando, ademais, que esta 2ª Câmara já negou registro a atos de
aposentadoria inquinados pela mesma irregularidade que macula o ato apreciado no
presente processo, mediante Acórdãos proferidos em relação (v.g. Acórdãos 6256/2025,
relator Ministro Augusto Nardes, 2537/2025, relator Ministro Jorge Oliveira, e 3005/2025-
TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer),
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em negar
registro ao ato de aposentadoria em favor da interessada identificada no item 1.1 e
expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-009.609/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fatima Luzia Costa Martins (140.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 dê ciência deste Acórdão à interessada, informando que, no caso de
interposição de recursos contra a presente deliberação, a eventual negativa de
provimento implicará a devolução dos valores indevidamente percebidos durante o efeito
suspensivo;
1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.