ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2836/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social em desfavor de Edrvigetha Bahia Borba, em razão de
recebimento irregular de recursos decorrentes de acumulação indevida de cargo público,
assim como a percepção indevida de proventos de inatividade não acumuláveis na
atividade.
Considerando que, mediante o Acórdão 3.232/2025-TCU-2ª Câmara, proferido
em 17/6/2025 e transitado em julgado em 31/7/2025 (peça 76), este Tribunal decidiu
julgar as presentes contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa
à responsável;
Considerando que os presentes embargos são intempestivos, pois foram
interpostos fora do prazo de 10 dias previsto no art. 287, § 1º, do Regimento Interno
do TCU, contados na forma prevista nos arts. 183 c/c 185 do mesmo diploma (ciência
de entrega da decisão embargada em 15/7/2023 (peça 74) e peça recursal protocolada
em 27/8/2025 (peça 78);
Considerando que, a teor do art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287
do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir
obscuridade, omissão ou contradição da deliberação recorrida, a fim de esclarecer,
interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício da sua
melhor compreensão ou inteireza;
Considerando que, nos presentes embargos, a embargante demonstra mero
inconformismo com a decisão adotada por esta Corte;
Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de
declaração tenciona, em última análise, rediscutir a matéria com vistas à modificação no
conteúdo do acórdão condenatório, desvirtuando a real finalidade dessa espécie
recursal;
Considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade
e/ou contradição no acórdão embargado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único,
e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno
do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos
de declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade,
sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-016.193/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Embargante: Edrvigetha Bahia Borba (086.***.***-44).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernanda Bahia de Farias (36631/OAB-BA),
representando Edrvigetha Bahia Borba.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Providência: dar ciência desta deliberação à recorrente.