PORTARIA Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 255, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
252/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 18 de junho de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.08583, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 707, de 23 de
maio de 2003, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 99,
Seção 1, pág. 46, de 26 de maio de 2003, que declarou anistiado político EVANDRO
ANTONIO DINIZ post mortem, filho de CLOTILDES SALDANHA DINIZ, e os demais atos
dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CUNHA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº
2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
PAUTA DA 4ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 01 de julho de 2026, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos
de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 01/07/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVO
. .1 .2003.01.15973 .A .Onofre Marques de Moura .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .2 .2012.01.70987 .R
A
.Geralda Divina da Anunciação Berlamino Tavares da Costa post
mortem
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .3 .2013.01.73047 .A .Semeão José de Farias .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .4 .08000.011341/2016-98 .A .Sueli Maria Cordeiro .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .5 .00135.201157/2024-19 .A .Augusto Cesar Teixeira de Mattos .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .6 .00135.202675/2024-41 .A .Yara Porfírio de Souza .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .7 .00135.204343/2024-00 .A .Francisco das Chagas da Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .8 .00135.207448/2024-11 .R
A
.Hilga Ana Almeida
Raimundo Dorneles Almeida post mortem
.Adriano de Bortoli .Protocolo
. .9 .00135.208816/2024-30 .A .Adimar de Faria Lima .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .10 .00135.218043/2024-08 .A .Eliane Maria Teixeira Jochem .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
. .11 .00135.220340/2024-13 .A .Luisa Prestes Massena .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .12 .00135.220830/2024-10 .A .Jacy Santiago Pereira da Silva .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .13 .00135.220835/2024-34 .A .Solange Duailibe Murici .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .14 .00135.221412/2024-31 .R
A
.Neide da Costa Reis e outro
Alexandre Magno da Costa Reis post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .15 .00135.223546/2024-97 .A .Alberto Coelho de Souza .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .16 .00135.223549/2024-21 .A .Eduardo Duailibe Murici .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .17 .00135.223550/2024-55 .A .Valdoura Gomes dos Santos .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .18 .00135.225210/2024-69 .A .Luzia Padilha Batista .Júlia Guimarães .Protocolo
. .19 .00135.225247/2024-97 .A .Nelson Mendes .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .20 .00135.225951/2024-40 .A .Getúlio Antonio de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .21 .00135.225955/2024-28 .R
A
.Waldimara Silva Santana
Waldemar Santana post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .22 .00135.226717/2024-30 .A .Maria da Natividade Pinho Belém Rocha .Júlia Guimarães .Protocolo
. .23 .00135.227379/2024-53 .A .Mauricio de Mendonça Ramos .Júlia Guimarães .Protocolo
. .24 .00135.227616/2024-86 .A .Andocil Aparecido de Oliveira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .25 .00135.228127/2024-41 .A .Ari Decker .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .26 .00135.228405/2024-61 .A .Marco Antônio Pires Lima .Júlia Guimarães .Protocolo
. .27 .00135.200019/2025-95 .A .Antonio Rogerio Magri .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .28 .00135.200031/2025-08 .A .Paulo José das Neves .Júlia Guimarães .Protocolo
. .29 .00135.200037/2025-77 .R
A
.Vlademir Gallo e outros
Guaraci Gallo post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Protocolo
. .30 .00135.200048/2025-57 .A .Eula Maria de Souza Lemos .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
PAUTA DA 5ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 01 de julho de 2026, a partir
das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de
requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 01/07/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVO
. .1 .2013.01.72106 .A .Marcos Francisco Xavier .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .2 .08000.054751/2016-23 .A .Francisco Ferreira de Sousa .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .3 .00135.224109/2023-18 .A .Dailson Laranja .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .4 .00135.228496/2023-53 .A .João Batista dos Mares Guia .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .5 .00135.202491/2024-81 .A .Ludmila Gerbi Frati .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .6 .00135.204641/2024-91 .A .Adilson Monteiro .Rodrigo Lentz vista Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .7 .00135.206948/2024-27 .A .Mario Roberto dos Anjos .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .8 .00135.208505/2024-71 .A .Braz Gonçalves da Silva .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .9 .00135.208631/2024-25 .R
A
.Brigida Nóbrega
José Danda Neto post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .10 .00135.209872/2024-91 .A .Lizete Maria de Paula .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .11 .00135.208782/2024-83 .A .Ronaldo Vieira Gomes .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .12 .00135.210543/2024-93 .A .Juan Angel Nieves Fonseca .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .13 .00135.211431/2024-50 .A .Adalberto Gutterres Bernardi .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .14 .00135.215439/2024-95 .R
A
.Luiz Carlos Oliveira Carpter e outros
Joaquim Luiz Carpter post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .15 .00135.215954/2024-75 .R
A
.Luciano Antônio Cruz dos Santos e outros
Luiz Heron Araújo post mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .16 .00135.216047/2024-43 .R
A
.Neusa Eonice Castanho e outros
Pedro Alves Castanho post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .17 .00135.217498/2024-06 .A .Nilza Virginia da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .18 .00135.217500/2024-39 .A .Creusa Virginio da Silva .Daniela Olimpio de Oliveira .Protocolo
. .19 .00135.218393/2024-66 .A .Flavio Gil Reis .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .20 .00135.218636/2024-66 .A .Iatã Cannabrava .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .21 .00135.218650/2024-60 .R
A
.Dádiva Silvestre da Luz de Almeida
Etacir Silvestre da Luz post mortem
.Rodrigo Lentz .Protocolo
. .22 .00135.218667/2024-17 .A .Cezar Augusto Prates Pereira da Silva .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .23 .00135.219037/2024-60 .A .Paulo João Motta .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .24 .00135.220771/2024-71 .A .Adauto Costa da Silva .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Protocolo
. .25 .00135.220827/2024-98 .A .Ana Coelho de Souza .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .26 .00135.220831/2024-56 .A .Valdina Mariano da Silva .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Protocolo
. .27 .00135.220833/2024-45 .A .Alipio Carvalho Murici Filho .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .28 .00135.220838/2024-78 .A .Diná Maria Duailibe Murici .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .29 .00135.221829/2024-02 .A .Sueli de Sousa Soares Pais .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .30 .00135.211458/2025-23 .R
A
.Jorge Ferreira Ribeiro
Sebastião Carlos Ribeiro post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
R - Requerente
A - Anistiando
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
ADITAMENTO À PAUTA DA 8ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,
instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, retifica e adita a pauta da 8ª Sessão Plenária a ser realizada no dia 03 de julho de
2026, publicada no Diário Oficial da União nº 94, Seção 1, pág. 26 e 27, do dia 21 de maio de
2026, no seguinte sentido:
I - Retificar a pauta para alterar as informações referentes aos seguintes requerimentos:
a)requerimentonº2001.01.02173,deBeneditoNunesFerrazdaSilvapostmortem,
nos seguintes termos: onde se lê "Isabella Arruda Pimentel", leia-se "Júlia Guimarães";
b) requerimento nº 2002.01.12779, de Sebastião Jacinto da Silva post mortem, nos
seguintes termos: onde se lê "Isabella Arruda Pimentel", leia-se "Manoel Severino Moraes de
Almeida"; e
c) requerimento nº 2002.01.14091, de Francisco Garcia Ferreira post mortem, nos
seguintes termos: onde se lê "Isabella Arruda Pimentel", leia-se "José Carlos Moreira da Silva Filho".
II - Aditar a pauta para incluir os seguintes requerimentos:
. .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .2010.01.67625 .A .André Muniz de Souza .Sérgio Luis Lanzzanova
Martins
.Bloco 02
. .2011.01.69174 .A .Neusa Terezinha do Nascimento .Marina da Silva
Steinbruch
.Bloco 02
. .2014.01.74250 .A .Paulo Cesar .José Carlos Moreira da
Silva Filho
.Bloco 02
. .2014.01.74263 .R
A
.Dulcineia de Souza Andrade
Marcos Antonio Gomes de Andrade post
mortem
.Márcia Elayne Berbich
de Moraes
.Bloco 02
. .2014.01.74270 .R
A
.Cleber Maratton Nunes e outros
Antonio Baena Nunes post mortem
.Prudente José Silveira
Mello
.Bloco 02
. .08000.014615/2015-10 .A .David Rufino de Marins .Manoel Severino
Moraes de Almeida
.Bloco 02
. .08000.025785/2015-20 .A .Bayard dos Santos Tonelli .Ana Carolina Lima da
Costa
.Bloco 02
. .00135.228645/2023-84 .A .Felinto da Costa Ribeiro Neto .Sérgio Luis Lanzzanova
Martins
.Bloco 02
. .2004.01.44520 .R
A
.Maria de Lourdes André Penna
Romildo de Carvalho Delgado post mortem
.Vanda Davi Fernandes
de Oliveira
.Bloco 03
. .2011.01.68619 .A .Alfredo Pereira Barbosa post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 03
. .2013.01.72864 .R
A
.Amalita Monteiro da Costa e outros
Adauto Monteiro da Silva post mortem
.Marina da Silva
Steinbruch
.Bloco 03
. .2014.01.73501 .A .Gilson Roberto Cabrini .Sérgio Luis Lanzzanova
Martins
.Bloco 03
. .2014.01.73509 .A .João Gomes da Silveira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 03
. .2014.01.74148 .A .Maria Mendes da Silva .Prudente José Silveira
Mello
.Bloco 03
. .2014.01.74443 .A .Luciano Cesar Salles de Freitas .Ana Carolina Lima da
Costa vista Prudente José
Silveira Mello
.Bloco 03
. .08000.035174/2015-90 .A .Gabriel Giannattasio .Júlia Guimarães .Bloco 03
. .08000.035202/2015-79 .A .Elizabeth Colson Scorza .Leonardo Kauer Zinn
vista Prudente José
Silveira Mello
.Bloco 03
. .08000.043648/2016-58 .A .Waldomiro Pinno .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .2003.01.15552 .A .Ana Maria Cristina Alonso Cavanillas .Márcia Elayne Berbich
Moraes vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 04
. .2003.01.22199 .A .José Silveira Santos .Sérgio Luis Lanzzanova
Martins
.Bloco 05
. .2003.01.25112 .A .Jack Brasil de Oliveira .Manoel Severino
Moraes de Almeida
.Bloco 05
. .2007.01.59066 .A .Fernandes Bernardes dos Santos .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .2012.01.70736 .A .Ednaldo Araújo da Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 05
. .2013.01.72020 .R
A
.Valmir Souza Cunha e outros
Carlos Pereira Cunha post mortem
.Mário Miranda de
Albuquerque
.Bloco 05
. .2013.01.72027 .A .José Geraldo Quintão Senra post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .2013.01.72245 .A .Paulo de Carvalho Martins .Prudente José Silveira
Mello
.Bloco 05
. .2014.01.74024 .A .José Carlos Mateus .José Carlos Moreira da
Silva Filho
.Bloco 05
. .2014.01.74037 .A .Elisabeth Marye de Lima .Ana Carolina Lima da
Costa vista Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Bloco 05
. .2014.01.74456 .R
A
.Rosilda Antonia dos Santos Silva
Genival José da Silva post mortem
.Rita Maria Miranda
Sipahi
.Bloco 05
. .08802.004491/2015-29 .A .Jose Arakhen Gomes .Júlia Guimarães .Bloco 05
. .08802.005732/2015-57 .A .Antonio Rodrigues da Costa .Vanda Davi Fernandes
de Oliveira
.Bloco 05
. .08000.022720/2015-22 .A .Helena Alves Assunção .José Carlos Moreira da
Silva Filho
.Bloco 05
. .08000.037043/2015-47 .A .José Sousa da Silva .Manoel Severino
Moraes de Almeida
.Bloco 05
. .08000.038351/2015-90 .A .Vilmar José Parreira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 05
. .08000.017132/2016-58 .A .Raimundo João de Souza Ribeiro .Márcia Elayne Berbich
de Moraes
.Bloco 05
. .08000.035394/2016-02 .A .Edmundo Musshauser .Ana Carolina Lima da
Costa
.Bloco 05
. .08000.038718/2016-56 .R
A
.Ildo Machado
Nicanor Paula Machado post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 05
. .08000.043712/2016-09 .A .Algair Antunes de Lara .Márcia Elayne Berbich
de Moraes
.Bloco 05
. .08000.043815/2016-61 .A .Jose Amaral da Silva .Prudente José Silveira
Mello
.Bloco 05
. .08000.044761/2016-51 .A .João Maria Neckes de Lara .Julia Guimarães .Bloco 05
. .08000.045343/2016-81 .A .Pedro Siebre .Sérgio Luis Lanzzanova
Martins
.Bloco 05
. .08000.050848/2016-67 .A .Ademir José Origi .Rodrigo Lentz .Bloco 05
. .08000.011370/2017-31 .A .Maria Dilza Araújo de Amorim .Sérgio Luis Lanzzanova
Martins
.Bloco 05
. .08000.021511/2017-23 .A .José Roque dos Santos Filho .Mário Miranda de
Albuquerque
.Bloco 05
. .08000.021768/2017-85 .A .Laurindo Lemke .Mário Miranda de
Albuquerque
.Bloco 05
. .08000.066176/2017-92 .A .Luiz Otávio Neumann Pereira .Vanda Davi Fernandes
de Oliveira
.Bloco 05
. .08000.025459/2018-65 .A .Nelson Valentim da Silva Filho .José Carlos Moreira da
Silva Filho
.Bloco 05
. .08000.007070/2019-19 .A .Johnson Nunes de Menezes .Rita Maria de Miranda
Sipahi
.Bloco 05
. .2002.01.10918 .R
A
.Hosana dos Santos Orlandi e outra
José Homero Orlandi post mortem
.Rodrigo Lentz .Saneamento
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão