PORTARIA SAES/MS Nº 4.241, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.241, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação
do CEBAS do Instituto Maternidade de Assistência
à Infância e Policlínica de Barbacena, com sede em
Barbacena (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Maternidade de
Assistência à Infância e Policlínica de Barbacena, CNPJ nº 17.084.005/0001-42, com sede
em Barbacena (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no
percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº
141/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.046783/2024-84.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 3.799, de 10 de fevereiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 30, de 12 de fevereiro de 2026, seção 1, página 149.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO