ACÓRDÃO Nº 2793/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2793/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.439/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Josué Pereira de Oliveira (161.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial de
aposentadoria de Josué Pereira de Oliveira, encaminhado ao TCU pelo Ministério da Saúde
para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260 a 262
do Regimento Interno do TCU; 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na
Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Josué Pereira de Oliveira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, nos prazos indicados, contados da
notificação desta decisão:
9.3.1. em 15 (quinze) dias, promova o recálculo dos proventos do interessado,
considerando o valor correto, ou verifique a possibilidade de adoção de fundamento legal
distinto para a concessão, e comunique o interessado sobre esta decisão, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. em 30 (trinta) dias, comprove ao TCU a comunicação ao interessado e
emita novo ato, livre da irregularidade apontada, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2793-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.