ACÓRDÃO Nº 3046/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3046/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Turismo, em desfavor de Edmar Alves de Oliveira, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
de registro Siafi 742103 (peça 6) firmado entre o Ministério do Turismo e município
de Riachão - MA, que tem por objeto o instrumento descrito como "I Riachão Rock
ECO Festival de Verão.".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho (peça 43), em 27/1/2014
e o subsequente despacho (peça 44), em 31/5/2017;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.112/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edmar Alves de Oliveira (644.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riachão - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.