DECISÃO Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO Nº 35, DE 19 DE JUNHO DE 2026
INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob nº
19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado na Lei nº 10.233, de 05 de junho 2001,
Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, e disposições regulamentares previstas no
Regimento Interno do DNIT, torna público que CONHECEU o Recurso Administrativo
interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A. (22149837) para, NO
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira
Instância (22049370) pelos seus próprios fundamentos, haja vista que o Notificado não
apresentou quaisquer elementos probatórios fático e/ou jurídico que pudessem alterar a
decisão outrora proferida. PROCESSO: 50609.002662/2025-18.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral