ACÓRDÃO Nº 2844/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2844/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 90036/2025, sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Recursos
Logísticos do Ministério das Minas e Energia, com valor estimado de R$ 4,4 milhões,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de
forma contínua, com fornecimento de materiais (peças e insumos), para manutenção
preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado.
Considerando, em suma, que a representante alega que foi inabilitada no
certame, apesar da apresentação da proposta de menor valor, por suposto
descumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e reabilitados
da Previdência Social;
Considerando que, segundo a representante, sua desclassificação se baseou
exclusivamente em certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, sem análise adequada
das medidas adotadas para o cumprimento das cotas;
Considerando que a diferença de preços entre as propostas da representante e
da empresa vencedora do certame teria sido de apenas R$ 24,2 mil, o que representa 0,5%
dos valores ofertados no certame, conforme exposto na instrução técnica à peça 36;
Considerando que não se verifica a presença de interesse público, em razão
da baixa materialidade da diferença das propostas das licitantes, tendo por parâmetro
o art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 98/2024;
Considerando que não há, nos presentes autos, indícios suficientes de que os
procedimentos questionados pela representante teriam ensejado prejuízo ao erário,
razão pela qual não cabe ao TCU atuar como instância recursal de certame licitatório,
defendendo interesses meramente privados, nem se justifica a alocação dos limitados
meios fiscalizatórios do TCU com vistas à apuração das alegações contidas na
representação (Acórdãos 45/2022 e 3.187/2020, ambos da 1ª Câmara do TCU);
Considerando que a ausência de materialidade nos recursos envolvidos é
indicativo importante da inexistência de interesse público no trato da matéria no âmbito
deste Tribunal (nesse sentido, Acórdão 6.199/2020-TCU-1ª Câmara);
Considerando que a eventual anulação do ato de desclassificação da proposta
da empresa representante não traria economia ao erário a justificar a atuação desta
Corte de Contas, tendo em vista a baixa diferença entre a proposta da empresa
representante e a proposta da licitante declarada vencedora do certame (Acórdão
727/2022-TCU-1ª Câmara);
Considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da
racionalização administrativa e da economia processual;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso V, "a", 212, 235 e 237, VII, do Regimento Interno
do TCU e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, haja vista a ausência
dos pressupostos para sua concessão;
c) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e
d) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-006.488/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Coordenação Geral de Recursos Logísticos do
Ministério das Minas e Energia (MME).
1.2. Representante: Proclima Engenharia Ltda. (00.578.617/0001-99).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Dalmo Rogério Souza de Albuquerque (10010/OAB-
DF), representando a Proclima Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.