DELIBERAÇÃO ANTT Nº 183, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 183, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 028, de 15
de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.044123/2025-56,
delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 12º Termo Aditivo ao contrato
decorrente do Edital nº 02/2023, firmado entre a ANTT e a EPR Litoral Pioneiro
S.A., tendo por objetivo alterar o contrato de concessão para ampliar o escopo
de atuação do Verificador já previsto contratualmente, mediante a atribuição
de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da
concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos serviços de
verificação, conforme disposto na Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral