ACÓRDÃO Nº 2790/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2790/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.543/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Heloisa Ataíde Isaia (243.***.***-25)
4. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Heloisa Ataíde Isaia,
emitido pela Universidade Federal de Santa Maria e submetido a este Tribunal para fins
de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, e 7º, inciso III, da
Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025), bem como na Súmula-
TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Heloisa Ataíde Isaia;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. comunicar a presente deliberação à Universidade Federal de Santa Maria
e lhe determinar que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a correção no cálculo do adicional por tempo de serviço
(anuênio), excluindo o vencimento básico complementar (VBC) da sua base de
incidência;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem
anterior, comprove, ao TCU, a comunicação à interessada e as medidas adotadas para
cumprir o comando do subitem 9.3.1.1;
9.3.3. acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida no processo
5048675-22.2021.4.04.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e, caso
a União obtenha êxito, promova a imediata absorção do VBC, salvo se houver disposição
em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado; e
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, submetendo-o à apreciação deste Tribunal.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2790-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.