SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 16 DE JUNHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REEMBOLSO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO
PELO EMPREGADOR. DEPENDENTES.
Quando do pagamento das folhas salariais mensais, a pessoa jurídica não
deve incluir, nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de
seus empregados, para fins de retenção na fonte do tributo eventualmente devido, os
valores ressarcidos pelas despesas com serviços médicos, hospitalares e dentários dos
próprios empregados e de seus dependentes.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de
2014, arts. 5º, inciso IX, e. 94, § 2º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral