ACÓRDÃO Nº 3089/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3089/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer as seguintes
determinações, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica ao
Comando do Exército, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.562/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anderson da Gama Bastos Lucca (877.***.***-20); Antonio
Torquato de Sousa (186.***.***-82); Janete de Moura Lucca (595.***.***-91); Joana Maria
de Jesus Sousa (444.***.***-20); Lucimar Soares de Oliveira (575.***.***-20); Lucimeire
Alves da Costa (421.***.***-53); Suzana Marly da Costa Magalhaes (506.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos
instituídos pelos Srs. Cristiano Antonio de Sousa (38131/2021), Hamilton Jose de Souza
Magalhães (38048/2025), Jose Pereira da Costa (44941/2025) e Marcos Vinícius Lucca
(40600/2025), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de Soldado (EP), Marechal, 2º Tenente e 2º Tenente, respectivamente; e
1.7.2. ao Comando do Exército que, uma vez desconstituída a sentença que
assegura, presentemente, o pagamento da rubrica judicial ora impugnada por esta Corte,
adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento,
promovendo, ainda, a reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos, nos termos
do art. 46 da Lei 8.112/1990, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, caso
a decisão judicial definitiva não venha a dispor de modo contrário.