DECISÃO SUROD Nº 775, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 775, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.012448/2026-19,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das Obras de Adequação à Classe IA e TB 45 da OAE
Ponte sobre o Rio Caiabi, km 802+320, sentido norte da BR-163/MT, referente ao item
3.1.3 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao
Edital nº 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ
19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - Frente de Recuperação e
Manutenção do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo
de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da
celebração do 3º Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA