DELIBERAÇÃO ANTT Nº 181, DE 18 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 181, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII do Regimento Interno, no
Voto DAB - 026, de 18 de junho de 2026, e no que consta do processo nº
50500.029039/2026-93, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR,
versão 2.0, do projeto Revisão das Resoluções relacionadas ao cálculo do WACC regulatório
para o setor de rodovias federais concedidas, integrante do Eixo Temático 2 -
Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio
2025/2026.
Parágrafo único. Determinar à Superintendência de Governança, Gestão da
Estratégia e Informações - Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio
eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a
proposta de revisão da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital -
Weighted Average Cost of Capital (WACC) regulatório aplicável às concessões rodoviárias
federais, atualmente disciplinada pelas Resoluções ANTT nº 6.002 e 6.003, de 22 de
dezembro de 2022, no âmbito do projeto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 12/2026
no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-
br>.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral