ACÓRDÃO Nº 2930/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2930/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por AGIS Equipamentos e Serviços de
Informática Ltda. acerca de supostas irregularidades relacionadas ao inadimplemento de
obrigação contratual por parte da Secretaria Especial de Governo do Município de
Parauapebas/PA, envolvendo a anulação de empenho e liquidação no montante de R$
5.157.509,06, vinculada à fonte de recursos "Transferência da União de Recursos Minerais",
referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Considerando que, embora a representante detenha legitimidade para
provocar o Tribunal, a análise de admissibilidade demonstrou que a matéria não se
enquadra na competência desta Corte, nos termos da legislação e dos normativos
aplicáveis;
considerando que os recursos oriundos da CFEM, após transferência pela
União aos entes federados, configuram receita originária dos municípios, de modo que
o controle externo da regular e eficiente aplicação dos recursos compete às cortes de
contas locais, conforme entendimento consolidado;
considerando que a controvérsia apresentada refere-se, essencialmente, a
inadimplemento contratual e cobrança de obrigação no âmbito da administração
municipal, matéria de natureza predominantemente privada e não inserida na esfera de
atuação do controle externo exercido por este Tribunal; e
considerando que, diante da ausência de pressupostos de admissibilidade,
revela-se inviável o conhecimento da presente representação, impondo-se o seu
arquivamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, bem como
na instrução e pronunciamento da unidade técnica, em:
a) não conhecer da presente representação, por não estarem atendidos os
requisitos de admissibilidade exigidos para a atuação deste Tribunal;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará cópia
das peças juntadas aos autos, bem como deste acórdão, para que avalie a conveniência
e a oportunidade de promover ação de controle no âmbito de sua competência;
c) comunicar esta decisão à representante;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-009.924/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: AGIS Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.
1.2. Unidade: Município de Parauapebas/PA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
1.6. Representação legal: Nathalia Tamaris Cardoso Pereira (OAB/RS 118.248),
representando AGIS Equipamentos e Serviços de Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há