ACÓRDÃO Nº 3045/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3045/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Danubia Loyane de Almeida Carneiro e Maria
Ducilene Pontes Cordeiro, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi
299865 (peça 6), que tem por objeto o instrumento descrito como "Execução do
Projovem Trabalhador, integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no
município de Chapadinha/MA, com o objetivo de qualificar sócio profissionalmente 400
jovens, visando à inserção de, no mínimo, 30% destes no mercado de trabalho. ".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho de encaminhamento dos
autos para análise do cumprimento do objeto (peça 143), em 14/02/2018, e o
subsequente checklist de triagem processual nº 882/2022 (peça 144), em
24/05/2022;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.066/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Danubia Loyane de Almeida Carneiro (618.***.***-20);
Maria Ducilene Pontes Cordeiro (237.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapadinha - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.