RESOLUÇÃO CAPDA Nº 112, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 112, DE 21 DE MAIO DE 2026
Credencia o Núcleo de Inovação, Pesquisa e
Desenvolvimento da Polícia Civil (NIPED-PCAM) como
Instituição habilitada à execução de atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA
(CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº
10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que
aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico nº
74/2026/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa 52710.117928/2026-67 que
subsidiou a deliberação ocorrida na 82ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.117574/2026-51 realizada em 21 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Credenciar o NÚCLEO DE INOVAÇÃO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
DA POLÍCIA CIVIL (NIPED-PCAM), inscrito no CNPJ sob o nº 03.072.388/0001-24, com sede
na Av. Pedro Teixeira, 180, Chapada, Manaus/AM, como instituição habilitada à execução
de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), para os fins previstos nos
incisos I, IV e VI do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2º da Lei nº 8.387 de
1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em
convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a
terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar
ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos
convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da
Lei nº 8.387/1991, deverão ser executadas no NÚCLEO DE INOVAÇÃO, PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL (NIPED-PCAM) utilizando seus recursos humanos e
materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos
requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê