ACÓRDÃO Nº 2787/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2787/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.316/2023-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargantes: Antônio José Martins (047.***.***-06) e João Batista Martins
(329.***.***-20).
4. Entidade: Município de Bequimão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Abdon Clementino de Marinho (OAB/MA 4.980),
Welger Freire dos Santos (OAB/MA 4.534) e Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB/MA
4.921).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração
opostos pelos Srs. Antônio José Martins e João Batista Martins ao Acórdão 2.235/2025 -
2ª Câmara, proferido nos autos desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor do Município de
Bequimão/MA e de seus ex-Prefeitos, diante da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 752/2017 (Siafi 694164), que tinha por objeto a
recuperação de estradas vicinais naquela municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos presentes
Embargos de Declaração, porquanto intempestivos;
9.2. alertar os Srs. Antônio José Martins e João Batista Martins de que a
interposição de novos embargos, com caráter meramente protelatório, implicará o
recebimento de futuras impugnações a esse título como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno/TCU, podendo ensejar,
ainda, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei
13.105/2105); e
9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2787-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).