ACÓRDÃO Nº 2788/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2788/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.260/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Interessada e Recorrente:
3.1. Interessada: Elenice Maria Borges (434.***.***-91)
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (37.115.425/0001-56)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 23ª Região contra o Acórdão 4.946/2025-2ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal negou registro ao ato de aposentadoria de Elenice Maria Borges, tendo
em vista a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada diferente da
efetivamente desempenhada e de funções comissionadas ocupadas após o advento da Lei
9.624/1998,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que Elenice
Maria Borges pode utilizar, para fins de incorporação de um "décimo", o tempo de
exercício de funções de confiança que detinha em 10/11/1997 e que não foi empregado
para a concessão de "quintos", tendo como termo final a data em que completou o
interstício de doze meses; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, inclusive para que dê
conhecimento do seu teor à interessada.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2788-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.