ACÓRDÃO Nº 2935/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2935/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de aposentadoria a seguir relacionado, fazendo-se a seguinte determinação
sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-007.953/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Cicero Santos Costa Junior (104.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações e Ressalvar que:
1.7.1. No ato 123332/2021 - Inicial - CICERO SANTOS COSTA JUNIOR: A parcela
remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por
decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1.7.2. Determinar ao órgão/entidade Tribunal de Contas da União, com fulcro
no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
1.7.2.1. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Tribunal de Contas da União, do presente
acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.
1.7.2.2. informe o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo
de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo(a) interessado(a), nos termos do art.
4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.