MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.371, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em
favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação
ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º O título da ação orçamentária 00ED, constante do Anexo à Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a redação "00ED - Integralização de cotas do
Fundo Garantidor para Investimentos - FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC-FGI", com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
"
. .ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
. .UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda .
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais ........................
.Operações Especiais .
0909 00ED Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos -
FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito -
PEAC-FGI
28 846 .2.000.000.000
0909 00ED 6500 Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos -
FGI no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC-
FGI - Nacional (Crédito Extraordinário)
28 846 .2.000.000.000
. . . .F .5-IFI .2 .90 .0 .1000 .2.000.000.000
...................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 548, de 22 de junho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.371, de 22 de junho de 2026.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11
de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 160 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48052.910095/2026-30 e nº
48052.810506/2025-15, de interesse da empresa Montiaço Ltda., CNPJ nº
48.411.634/0001-63, encaminhados pelo Ofício nº 22.972/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.002539/2026-31), para realizar pesquisa de minério de cobre e minério de
ouro em uma área de 1.983,93ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Tiradentes do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 161 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.000643/2005-90 e nº 48066.815500/2024-96, de interesse da empresa Gaia Rodovias
Ltda., CNPJ nº 03.257.777/0001-24, encaminhados pelo Ofício nº 23.128/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002661/2026-15), para realizar pesquisa de argila e basalto em uma área
de 245,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Maravilha/SC. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 162 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826412/2025-71, de interesse de
Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo Ofício nº 23.739/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002667/2026-84), para realizar pesquisa de ouro, gema, ametista e
quartzo em uma área de 1.944,12ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Chopinzinho/PR e Coronel Vivida/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 163 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826418/2025-48, de interesse de
Luziani Taiani Gomes Waldelm, encaminhado pelo Ofício nº 23.739/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002667/2026-84), para realizar pesquisa de ouro, gema, ametista e
quartzo em uma área de 1.818,64ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Chopinzinho/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 164 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48076.996070/2026-47 e nº
48068.867014/2025-14, de interesse da empresa J.M.A Comércio de Mármores Ltda.,
CNPJ nº 38.410.276/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 22.914/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002540/2026-65), para realizar pesquisa de ouro e mármore em
uma área de 1.217,38ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 165 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48076.996070/2026-47 e nº
48068.867015/2025-69, de interesse da empresa J.M.A Comércio de Mármores Ltda.,
CNPJ nº 38.410.276/0001-10, encaminhados pelo Ofício nº 22.914/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.002540/2026-65), para realizar pesquisa de ouro e mármore em
uma área de 1.514,00ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT.
A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 166 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV,
alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº85.064,de26deagosto
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48076.996070/2026-47 e nº 48068.867017/2025-58, de
interessedaempresaJ.M.AComérciodeMármoresLtda.,CNPJnº38.410.276/0001-10,encaminhados
pelo Ofício nº 22.914/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.002540/2026-65), para realizar pesquisa de
ouro e mármore em uma área de 1.489,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 167 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
caput,incisoIV,alínea"a",daLeinº6.634,de2demaiode1979,regulamentadapeloDecretonº
85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como
órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-
12 e nº 27201.811333/1996-28, de interesse da empresa Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº
01.637.895/0001-32, encaminhados pelo Ofício nº 23.973/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.002713/2026-45), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 1.000,00ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 168 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.000932/2009-12 e nº
48052.810721/2022-65, de interesse da empresa Votorantim Cimentos S.A., CNPJ nº
01.637.895/0001-32, encaminhados pelo Ofício nº 23.973/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.002713/2026-45), para realizar pesquisa de calcário em uma área de
692,06ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Candiota/RS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 169 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.063692/2026-90, de interesse da
empresa Agropecuária Fujii Ltda., CNPJ nº 15.417.629/0001-09, encaminhado pelo
Ofício nº 335/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo São João do Capim Dourado,
localizado na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve
observar rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 170 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.063818/2026-26, de interesse da
empresa NL Agronegócios Ltda., CNPJ nº 23.894.294/0001-48, encaminhado pelo Ofício
nº 364/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Lucia, localizado na
faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. A Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 171 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto
no art. 13, caput, inciso I, da Lei nº 13.123, de 2015, e art. 27, caput, inciso II, do
Decreto nº 8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO
CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro nº RB772A2 junto ao
Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional
Associado - SisGen, de interesse da Universidade de São Paulo, de acordo com a
instrução do Processo NUP PR nº 00043.000103/2026-11, para remessa de amostras de
patrimônio genético de micro-organismos (exceto algas, fungos e vírus) ao exterior,
com procedência na faixa de fronteira, no município de Dois Vizinhos/PR, vinculado
originalmente ao Cadastro nº AAF747D e em associação com a instituição estrangeira
Utrecht University, da Holanda, no escopo do projeto "Avaliação do microbioma da soja
em busca de bactérias com atividade antifúngica". A Requerente deve observar
rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 172 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga
com a análise do Processo CNPq nº 01300.010430/2025-84, encaminhado pelo Ofício nº
6.918/2026/PRE, objeto do NUP PR nº 00001.002475/2026-78, com Parecer Ad hoc
favorável, de interesse do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - Ipen, para realizar
coleta de materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na
faixa de fronteira, nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e na
Zona Econômica Exclusiva da Plataforma Continental Brasileira, no âmbito do projeto
"Missão de Dióxido de Carbono e Metano para o HALO nos Trópicos: CoMet 3.0 - Trópicos
(Carbon Dioxide and Methane Mission for Halo in the Tropics: CoMet 3.0-Tropics)", em
parceria com a instituição estrangeira Deutsches Zentrum für Luft- und Raumfahrt - DLR
(Centro Aeroespacial Alemão), com o objetivo de investigar as emissões naturais e antrópicas
de gases de efeito estufa sobre a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. O Requerente deve
observar rigorosamente as normas específicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - MCTI e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 173 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso V, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao Cartório do Ofício
dos Registros Públicos da Comarca de Porto Xavier/RS para que prossiga com a análise
do processo de registro protocolizado sob o nº 30.413, encaminhado pela solicitação
s/nº, de 17 de novembro de 2025 (NUP PR nº 00043.000031/2026-10), relativo ao
requerimento de Ramona Maria Soledad Domeraski, de nacionalidade argentina, para
aquisição de imóveis rurais, com áreas de 18.181,80m2, 18.181,80m2 e 10.228,26m2,
totalizando 46.591,86m2, localizados na faixa de fronteira, no município de Porto
Xavier/RS, SNCR nº 867.128.015.911-6, matrículas nº 2623, nº 2624 e nº 2631 do Livro
nº 2, do Registro Geral do Cartório do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de
Porto Xavier/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas que regem a
atuação do Incra e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS