ACÓRDÃO Nº 2775/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2775/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.981/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Josefa Maria Dias (185.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída em benefício de Josefa Marias Dias, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão instituída em benefício de Josefa Marias
Dias;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas por parte
da beneficiária até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes
providências:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.3. informe à interessada que deverão ser restituídos os valores recebidos
após a ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto;
9.3.4. convoque Josefa Maria Dias, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da
parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após a escolha, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
concessão de pensão, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU para
apreciação.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2775-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.