ACÓRDÃO Nº 2742/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2742/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.780/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Sydnei Costa Pereira (932.***.***-00); Helder Lopes Aragão
(147.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Anajatuba-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Guerra Amorim de Souza (25734/OAB-MA),
Heloisa Aragão de Oliveira Costa (10045/OAB-MA) e outros, representando Helder Lopes
Aragão.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever
de prestar contas dos recursos federais recebidos por força da Medida Provisória
815/2017, no exercício de 2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sydnei Costa Pereira, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Helder
Lopes Aragão;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, e 18 da Lei 8.443/1992, as contas de Helder Lopes Aragão, dando-lhe quitação;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" a "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de Sydnei Costa Pereira,
condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .103.981,09 .Débito
. .31/12/2019 .347,86 .Crédito
9.5. aplicar a Sydnei Costa Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar este Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2742-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.