ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 127, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 127, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 81, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96,
com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos artigos 41, inciso III e 44, ambos da IN
RFB nº 1.863/2018, declara:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou
a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência de recursos empregados em operações
de comércio exterior, conforme Representação Fiscal acostada às fls. 02 do Processo
Administrativo nº 12466.720445/2019-30, nos termos do artigo 44, § 2º da IN RFB nº
1.863/2018, declara INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados os documentos por ela emitidos, a partir de 24/10/2017.
EMPRESA: PARTNER BUSINESS - IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO
LTDA
CNPJ: 97.542.286/0001-79
PROCESSO: 12466.720445/2019-30
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação
no DOU.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE