Atos do Diário Oficial da União de 21/10/2024

643 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2106/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2107/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2108/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2109/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2110/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2111/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2112/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2113/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2114/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2115/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2116/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2117/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2118/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2119/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2120/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2121/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2122/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2123/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2124/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2125/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2126/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2127/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2128/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2129/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2130/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2131/2024 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 2132/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2133/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2134/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2135/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2136/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2137/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2138/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2139/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2140/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2141/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2142/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2143/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2144/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2145/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2146/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2147/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2148/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2149/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2150/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2151/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2152/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2153/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2154/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2155/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2156/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2157/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2158/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2159/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2160/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2161/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2162/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2163/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2164/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2165/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2166/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2167/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2168/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2169/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2170/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2171/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2172/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2173/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2174/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2175/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2176/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2177/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2178/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2179/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2180/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2181/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2182/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2183/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 2184/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 7386/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7387/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7388/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7389/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7390/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7391/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7392/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7393/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7394/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7395/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7396/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7397/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7398/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7399/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7400/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7401/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7402/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7403/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7404/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7405/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7406/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7407/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7408/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7409/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7410/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7411/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7412/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7413/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7414/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7415/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7416/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7417/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7418/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7419/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7420/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7421/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7422/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7423/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7424/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7425/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7426/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7427/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7428/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7429/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7430/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7431/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7432/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7433/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7434/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7435/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7436/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7437/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7438/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7439/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7440/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7441/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7442/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7443/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7444/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7445/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7446/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7447/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7448/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7449/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7450/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7451/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7452/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7453/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7454/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7455/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7456/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7457/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7458/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7459/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7460/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7461/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7462/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7463/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7464/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7465/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7466/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7467/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7468/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7469/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7470/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7471/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7472/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7473/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7474/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7475/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ALVARÁ Nº 7.689, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.690, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.691, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.692, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.693, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.694, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.218, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.220, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.221, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.261, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.262, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.264, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 8.265, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 38, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATA Nº 41, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 1.509, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• ATO Nº 14.735, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.762, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.796, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.798, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.906, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.913, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.917, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.919, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.948, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 14.963, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.645, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 31, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 15, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSA Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO NORMATIVO Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 662, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 663, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 664, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.069, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
• CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.732, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.800, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.827, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.829, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.830, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.832, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.834, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.835, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.836, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.837, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.838, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.839, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.841, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.842, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.843, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.844, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.845, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.846, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.850, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.851, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.855, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.856, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.857, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.858, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.860, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.861, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.862, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.863, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.864, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.865, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.866, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.867, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.868, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.869, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.870, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.871, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.872, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.873, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.874, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.875, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.876, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.877, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.878, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.879, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.880, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.881, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.882, DE 14 DE OUTBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.883, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.884, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.885, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.886, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.888, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.889, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.890, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.891, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.892, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.893, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.894, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.895, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.896, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.897, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.898, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.900, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.901, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.902, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.903, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.904, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.905, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.906, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.907, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.908, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.909, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.910, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.911, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.912, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.913, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.914, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.915, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.916, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.917, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.918, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.919, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.920, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.921, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.922, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.923, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.924, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.925, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.926, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.927, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.928, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.929, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.930, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.931, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.932, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.933, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.934, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.935, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.936, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.937, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.938, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.939, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.940, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.941, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.942, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.943, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.944, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.945, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.946, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.947, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.948, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.949, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.950, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.951, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.952, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.953, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.955, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.956, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.957, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.958, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.960, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.961, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.962, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.964, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.965, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.966, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.967, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.968, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.969, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.970, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.971, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.972, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.973, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.975, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.976, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.977, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 2.521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 252, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 140-E, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 3.086, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.134, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.166, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.168, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.169, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO ANP Nº 1.189, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.190, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.191, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.192, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.193, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.194, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.195, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.196, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.197, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.198, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.199, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.200, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.201, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.202, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.203, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 1.204, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 213-E/SEF/SFO/CAP, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.181, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.182, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.187, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1203/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1204/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1206/2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SPC-ANP Nº 1.188, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.184, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.185, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPG-ANP Nº 1.186, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 14.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 15.194, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.660, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15.682, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 162, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 237/MB/MD, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 274, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 — SENADO FEDERAL
• PORTARIA Nº 3.522, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.523, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.524, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.525, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.526, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.528, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.529, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.530, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.532, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.534, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.535, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.536, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.537, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.538, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.539, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.540, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.541, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.542, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.546, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.547, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.548, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.549, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.550, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.551, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.552, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.554, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.555, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.556, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.557, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.559, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.562, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 4.135, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
• PORTARIA Nº 4.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.150, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 615, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 705, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 706, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 708, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 83, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 84, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA AGU Nº 475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
• PORTARIA CARF/MF Nº 1.643, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (5 partes)
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.258, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.259, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.260, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.261, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.262, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.263, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 30, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GM/MPO Nº 356, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 4.907, DE 24 DE JULHO DE 2024 (*) — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.518, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.519, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 5.522, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.802, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA IBRAM Nº 3.181, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (3 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 75, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 725, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.182, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 14.780, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.781, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.782, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.783, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.784, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.786, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.787, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.788, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.789, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.790, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.791, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.792, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.793, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.794, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 14.911, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MEMP Nº 207, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 1.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 56, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA GR/UFCA Nº 165, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.755, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 862, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 865, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 866, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 867, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 884, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.171, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.172, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 2.174, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 49, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• PORTARIA SEF/C EX Nº 270, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — COMANDO DO EXÉRCITO
• PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (7 partes)
• PORTARIA SESAI/MS Nº 137, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SEST /MGI Nº 7.943, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 273, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA-TCU Nº 158, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• RESOLUÇÃO Nº 2.760, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• RESOLUÇÃO Nº 3.875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 3.876, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 381, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 9 -CRMV-SC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• RESOLUÇÃO Nº 914, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 915, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 916, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 917, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 918, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 919, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 920, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 921, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 923, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 924, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 925, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 926, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 927, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 928, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 929, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 930, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 931, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 932, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 935, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 936, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 937, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO Nº 938, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (8 partes)
• RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.080, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNRH Nº 241, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
• RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (3 partes)
• RESOLUÇÃO CUNI Nº 2.759, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 76, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 77, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 78, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 649, DE 18 E OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 652, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 653, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 658, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 659, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.406, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 617, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.836, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.837, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.838, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.839, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.840, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.841, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.842, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.843, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.855, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.858, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.861, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.862, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.863, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.864, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.865, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.866, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.867, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.870, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.871, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.872, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.874, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.877, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.878, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.880, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (9 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.881, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (10 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.882, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.883, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.884, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.888, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.890, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.891, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.892, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.893, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.894, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.895, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.896, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.897, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.898, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.899, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.900, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.901, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.902, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.903, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.904, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.905, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.906, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.907, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.908, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.909, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.910, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.911, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.913, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.914, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.043 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL