PORTARIA Nº 237/MB/MD, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 237/MB/MD, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Cria o Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira e dá
outras providências.
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
art. 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo
I ao Decreto n° 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Criar, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, o Estaleiro
de Manutenção da Ilha da Madeira (EMIM), Organização Militar com semiautonomia
administrativa, devendo ser apoiado pela Base de Submarinos da Ilha da Madeira, que proverá
os recursos de pagamento de pessoal, saúde, municiamento e serviços de base, necessários à
execução de suas tarefas, com sede na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro,
subordinado à Diretoria Industrial da Marinha, com o propósito de gerenciar e executar as
atividades de manutenção dos sistemas da plataforma de navios, em especial de submarinos, e
prover facilidades portuárias aos meios navais da Marinha do Brasil (MB), a fim de contribuir
com os objetivos estratégicos da MB, sob a direção de um Capitão de Fragata do Corpo da
Armada ou do Corpo de Engenheiros da Marinha.
Art. 2° Durante a fase de implantação, fica criado o Núcleo de Implantação do
Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira (NI-EMIM), o qual deverá, gradativamente,
assumir a responsabilidade pela estrutura física, organizacional e orçamentária do EMIM.
Parágrafo único. O Núcleo de que trata este artigo terá suas atividades e
organização estruturadas por um Regulamento provisório, aprovado pelo Diretor-Geral do
Material da Marinha, e será considerado automaticamente extinto por ocasião da Cerimônia
de Mostra de Ativação do EMIM.
Art. 3° O Diretor-Geral do Material da Marinha baixará os atos complementares
que se fizerem necessários à execução desta Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 17 de outubro de 2024.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/SG-PR/MAPA/MDS/MMA/MS/MCTI Nº 7,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Institui o Plano Nacional de Agroecologia e Produção
Orgânica - Planapo, para o período 2024-2027.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIARSUBSTITUTA,AMINISTRADEESTADOCHEFEDASECRETARIA-GERALDAPRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA SUBSTITUTA, O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME, A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, A MINISTRA DE
ESTADO DA SAÚDE E A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, e de acordo com o que
consta no Processo Administrativo nº 55000.007390/2024-16, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica —
Planapo para o período 2024-2027, destinado à implementação de ações, programas e projetos
indutores da transição agroecológica, da sociobiodiversidade e da produção orgânica e de base
agroecológica, com a finalidade de contribuir para a segurança e soberania alimentar e
nutricional, por meio da oferta e consumo de alimentos saudáveis, da segurança hídrica e do
uso sustentável dos recursos naturais.
Parágrafo único. Além da finalidade de que trata o caput, o Planapo visa à
adaptação e mitigação dos impactos das mudanças climáticas e à conservação ambiental,
possibilitando a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º São objetivos do Planapo:
I - ampliar e fortalecer a produção orgânica e de base agroecológica, bem como
fomentar a promoção da sociobiodiversidade, com especial atenção à garantia do direito
humano à alimentação saudável e adequada;
II - promover, ampliar e consolidar processos sociais, culturais e políticos de acesso,
gestão, manejo, uso e conservação da agrobiodiversidade e da natureza;
III - ampliar a capacidade de construção e socialização de conhecimentos sobre
agroecologia, produção orgânica e da sociobiodiversidade;
IV - fortalecer e ampliar o consumo e a comercialização de alimentos e produtos
orgânicos, agroecológicos e oriundos da sociobiodiversidade nas compras públicas e nos
mercados privados;
V - garantir o acesso à terra e aos territórios socioambientalmente protegidos como
condição para promover o etnodesenvolvimento dos povos indígenas, dos povos e
comunidades tradicionais, das comunidades quilombolas e dos assentados da reforma agrária
e da agricultura familiar;
VI - promover a produção e o reconhecimento da identidade sociocultural e
viabilizar políticas públicas de inclusão socioprodutiva para povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais e agricultores e agricultoras familiares; e
VII - articular políticas, saberes e práticas de cuidado e vigilância em saúde,
fortalecendo a agroecologia como estratégia de promoção da saúde e de territórios saudáveis
e sustentáveis.
Art. 3º A consecução dos objetivos do Planapo ocorrerá por intermédio da
execução das metas descritas no Anexo a esta Portaria Interministerial, de acordo com os
seguintes eixos de atuação:
I - produção;
II - uso e conservação da agrobiodiversidade e da natureza;
III - construção do conhecimento e comunicação;
IV - comercialização e consumo;
V - terra e território;
VI - sociobiodiversidade; e
VII - saúde e cuidados com a vida.
Parágrafo único. As fontes orçamentárias de execução das metas provêm:
I - do Plano Plurianual;
II - da Lei Orçamentária Anual; e
III - de financiamentos extraorçamentários.
Art. 4º São beneficiários do Planapo:
I - os agricultores e agricultoras familiares, bem como suas organizações
econômicas, abrangidos pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - os assentados da reforma agrária, os povos indígenas, os povos e comunidades
tradicionais, incluindo as juventudes rurais, que queiram fortalecer ou modificar suas práticas
para sistemas de produção orgânicos, de base agroecológica e orientados à
sociobiodiversidade;
III - os consumidores em geral e os atendidos pelos programas de compras
governamentais do governo federal; e
IV - as micro e pequenas agroindústrias, inclusive as da agricultura urbana e
periurbana, conforme o Decreto nº 11.700, de 12 de setembro de 2023.
Art. 5º O Planapo deverá ser atualizado em função da Lei Orçamentária Anual e
revisado por ocasião da elaboração do Plano Plurianual.
Art. 6º A Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica — CNAPO é a
instância responsável por promover a participação da sociedade civil na elaboração, no
acompanhamento, no monitoramento e na revisão do Planapo, conforme previsto no art. 7º,
caput, incisos I e IV, do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.
Art. 7º A Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica — CIAPO é
a instância responsável pela articulação junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo
federal para a implementação da Política Nacional de Agroecologia e Produção orgânica -
PNAPO e do Planapo, conforme previsto no 9º, caput, inciso II, do Decreto nº 7.794, de 20 de
agosto de 2012.
Art. 8º A gestão do Planapo deverá promover o alcance de seus objetivos e metas
por meio de:
I - mecanismos de implementação e integração das políticas públicas
convergentes;
II - critérios de regionalização e territorialização das políticas públicas;
III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano;
IV - instrumentos de articulação e cooperação federativas;
V - instrumentos e acordos de cooperação internacional; e
VI - instrumentos de colaboração com o terceiro setor e a iniciativa privada.
Parágrafo único. Caberá à CIAPO a definição das orientações técnicas
complementares para a gestão do Planapo.
Art. 9. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI
Ministra de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar
Substituta
KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT
Ministra de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência
da República
Substituta
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
(*) Republicada nesta data por ter saído, no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024,
Edição 203, Seção 1, Página 16, com incorreção. 1_MDA_21_001
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