ACÓRDÃO Nº 2133/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2133/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 1.658/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria, que julgou parcialmente
procedente a denúncia, fazendo determinações aos Correios, relacionadas à execução de
atividades postais e auxiliares aos serviços postais sem o devido processo licitatório;
Considerando que não compete ao TCU determinar, a pedido do responsável,
a realização de diligência, perícia ou inspeção para a obtenção de provas, segundo a
remansosa jurisprudência da Corte;
Considerando que os argumentos do embargante são mera tentativa de
rediscutir o mérito de matéria já decidida pelo Colegiado desta Corte de Contas, não
havendo obscuridade, omissão ou contradição na decisão (art. 34 da Lei 8.443/1992);
Considerando que somente as partes (responsáveis e interessados) são
legitimadas para praticar atos processuais;
Considerando que a aptidão de interpor recursos depende do reconhecimento
de razão legítima para intervir no processo, na forma do art. 144, § 2º, do Regimento
Interno do TCU, o que não ocorre nos autos;
Considerando que, de acordo com o art. 143, inciso V, alínea "f", do
Regimento Interno do TCU, podem ser submetidos mediante relação os processos em
que o relator formule proposta de deliberação acerca do não conhecimento de embargos
de declaração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, 34 e 35 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso II, 141, § 14, inciso V, 143, inciso V, alínea "f", 144,
§ 2º, 235, parágrafo único, e 287 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a
seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de declaração.
1. Processo TC-026.308/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 018.134/2024-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.8. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69130/OAB-RS), Ana
Luiza Figueira Porto (331219/OAB-SP), Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16302/OAB-PE) e
Alfredo Bernardini Neto (231856/OAB-SP).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.