ATO NORMATIVO Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal
da Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art.
8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita
e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para
2024); e
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Nº 5, de 19 de setembro de 2024, do
Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal Militar (STM), que abre crédito
suplementar no valor global de R$ 147.664,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e
sessenta e quatro reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça
Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o
Anexo único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO