RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO GECEX Nº 651, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aplicação de direito antidumping
provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às
importações brasileiras de nebulizadores, originárias
da República Popular da China.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, e o art. 2º, caput, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de
maio de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2023; bem
como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer DECOM nº
3272, de 4 de outubro de 2024, e na Circular Secex nº 53, de 4 de outubro de 2024; e o
deliberado em sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 17 de outubro de 2024:
Art. 1º Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis)
meses, às importações brasileiras de nebulizadores, originárias da China, comumente
classificadas no subitem 9019.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a ser
recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
unidade, nos montantes abaixo especificados:
. . Origem . Produtor/Exportador . Direito Antidumping
Provisório
(em US$/unidade)
. . China . Living Science Co., Ltd. . 2,62
. . China . Foshan City Shunde TopLife Electronic Technology
Co., Ltd.
. 0,83
. . China . ShenZhen Acurio Instruments Co.,Ltd . 2,32
. . China . Besmed Health Business Corp. . 1,32
. . China . Bonree Medical Co. Ltd. . 1,32
. . China . Cofoe Medical Technology Co.,Ltd . 1,32
. . China . Contec Medical Systems Co., Ltd . 1,32
. . China . Dongguan Aidisy Machinery&Electronic Equipment
Co.,Ltd.
. 1,32
. . China . Feel Life Medical Inc . 1,32
. . China . Foshan Hongfeng Co.,Ltd . 1,32
. . China . Gcmedica Enterprise Ltd.,(Wuxi) . 1,32
. . China . Honsun (Nantong) Co., Ltd. . 1,32
. . China . Ningbo Jiangbei Ruijing Medical Equipment Co., Ltd. . 1,32
. . China . Ningbo Mflab Medical Instruments Co., Ltd . 1,32
. . China . OMRON Dalian Co.,Ltd . 1,32
. . China . Shenzhen Homed Medical Device Co., Ltd. . 1,32
. . China . Demais . 2,62
Art. 2º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa,
não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê