ACÓRDÃO Nº 2181/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2181/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades na concessão de remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritas
no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp);
Considerando que, mediante o item 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, o
Tribunal determinou "ao Conselho Federal de Medicina que, na regulamentação dos arts.
7º e 8º da Lei 12.514/2011, determinada no item 9.1.7 do acórdão 2402/2022-Plenário,
estabeleça a obrigatoriedade de os conselhos regionais promoverem a adequada
formalização dos processos de arquivamento das dívidas, com indicação dos motivos e
referência ao dispositivo normativo que a fundamentou";
Considerando que o Conselho Federal de Farmácia, mediante o ofício SEI-
2066/2024/CFM/Cofin, informou, que, em atendimento à determinação, foi editada a
Resolução CFM 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos
créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências;
Considerando que a AudGovernança observou que a Resolução CFM
2.374/2023 não disciplina, expressamente, a obrigatoriedade de os conselhos regionais de
medicina formalizarem os processos de arquivamento de dívidas, com indicação dos
motivos e referência ao dispositivo normativo que a fundamentou;
Considerando que a unidade instrutiva informou que, em contato com agentes
do CFM, verificou-se que a entidade entenderia que a Resolução CFM 2.374/2023
cumpriria, no mínimo, implicitamente, a determinação contida no item 9.4 do acórdão
369/2023-Plenário, mas que não haveria problemas em alterá-la para deixar isso mais
explícito, caso fosse considerado necessário;
Considerando que, em razão disso, a unidade instrutiva considera, até o
momento, não caracterizado o descumprimento da decisão monitorada, sendo suficiente
fixar novo prazo para a entidade jurisdicionada dar adequado cumprimento ao item 9.4 do
acórdão 369/2023-Plenário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento o
subitem 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, encaminhar cópia eletrônica desta decisão,
assim como da instrução da AudGovernança (peça 579), ao Conselho Federal de Farmácia,
para conhecimento, e fazer a determinação conforme proposto nos autos.
1. Processo TC-037.349/2019-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.7. Representação legal: Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Lídia Valério
Marzagão (107.421/OAB-SP) e outros, representando João Ladislau Rosa; Alessandra
Colmanetti e Silva Camarim (158529/OAB-SP), representando João Márcio Garcia; Carlos
Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Lídia Valério Marzagão (107.421/OAB-SP) e outros,
representando Mauro Gomes Aranha de Lima; Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP),
Ricardo Rodrigues Farias (249615/OAB-SP) e outros, representando Renato Azevedo
Júnior; Olga Codorniz Campello Carneiro (86.795/OAB-SP), Luís André Aun Lima
(163.630/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo; Marcos Galante, Helena Brandao Nogueira de Oliveira Moraes e outros,
representando Roberto Lotfi Junior; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa (50301/OAB-DF),
representando Christina Hajaj Gonzalez; Carlos Carmelo Balaro (102.778/OAB-SP), Lídia
Valério Marzagão (107.421/OAB-SP) e outros, representando Silvia Helena Rondina
Mateus; Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa (50301/OAB-DF), representando Mario Jorge
Tsuchiya; Alessandra Colmanetti e Silva Camarim (158529/OAB-SP), representando Lavínio
Nilton Camarim; Lucas Lazzarini (330.010/OAB-SP), Daniela Rocegalli Rebelato
(270532/OAB-SP) e outros, representando Bráulio Luna Filho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o Conselho Federal de Medicina
(CFM) concluir as providências necessárias a fim de dar integral e adequado cumprimento
ao item 9.4 do acórdão 369/2023-Plenário, uma vez que a Resolução CFM 2.374/2023 não
estabeleceu a obrigatoriedade de os conselhos regionais promoverem a adequada
formalização dos processos de arquivamento das dívidas, com indicação dos motivos e
referência ao dispositivo normativo que a fundamentou, conforme determinado por este
tribunal, devendo, findo o prazo fixado, informar ao tribunal as medidas adotadas.