ACÓRDÃO Nº 7426/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7426/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.381/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Helena Ribeiro dos Santos (020.***.***-43); Janaina Gomes
da Conceicao (864.***.***-72); Jane Coelho dos Santos (362.***.***-04); Josemary Silva
Monte da Conceicao (303.***.***-72); Julio Cezar Oliveira dos Santos (060.***.***-09);
Lilia Santos da Conceicao (937.***.***-20); Luiza da Conceicao de Mello (431.***.***-34);
Marcos Coelho dos Santos (916.***.***-15); Maria Alves Ferreira (905.***.***-53); Maria
Jose da Silva Guedes (036.***.***-42); Mirian Coelho dos Santos da Silva (832.537.267-
20); Rogeria Lucia Vieira Barroso (637.***.***-91); Samilla Cristina Oliveira Santos da
Graca (124.***.***-85).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.