ACÓRDÃO Nº 7430/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7430/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.565/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Aline Ramos de Carvalho (130.***.***-37); Erzeleide Ferrari
Vaz de Almeida da Silva (615.***.***-15); Isa Lopes Coelho (193.***.***-34); Lea Ribeiro
de Souza Pires (071.***.***-98); Suely Regina Prada da Silva (264.***.***-80); Suzette
Aparecida Prada de Araujo (301.***.***-90).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.