DECISÃO SUPAS Nº 2.521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.521, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.100510/2024-59, decide:
Art. 1º Anular a DECISÃO SUPAS Nº 578, DE 13 DE setembro DE 2024, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 16 de setembro de 2024, que habilitou a empresa
VERDE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 01.751.730/0001-97, a solicitar Termo de Autorização
- TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes, a partir da publicação desta
decisão, para os mercados que constam na Deliberação nº 274, de 22 de agosto de 2024,
publicada no D.O.U. em 23 de agosto de 2024.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização após a
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No Art. 2º, da Decisão SUPAS nº 1064, de 03 de outubro de 2024, publicada no
D.O.U. de 11 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 196,
onde se lê: "Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PREFIXO SIGMA à ROTA
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA"
leia-se: "Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SEBA0094016 à ROTA
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA".
RETIFICAÇÃO
No Art. 2º, da Decisão SUPAS nº 1276, de 07 de outubro de 2024, publicada no
D.O.U. de 16 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 182,
onde se lê: "na linha JUIZ DE FORA (MG) - SÃO PAULO (SP)"
leia-se: "na linha TUBARAO (SC) - SAO PAULO (SP)".
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Decisão Supas nº 1.298, de 7 de outubro de 2024, publicada no
DOU nº 201, de 16 de outubro de 2024, seção 1, págs. 193 e 194,
onde se lê: " Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº
AMRO0018001..."
leia-se: " Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº AMRR0018001..."