ACÓRDÃO Nº 7413/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7413/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.270/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsáveis: Laerte Silva de Queiroz (156.***.***-53) e Prefeitura
Municipal de Nova Mamoré/RO (22.855.183/0001-60).
4. Entidade: Município de Nova Mamoré/RO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de Laerte Silva de Queiroz e do Município de Nova Mamoré/RO, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Laerte Silva de Queiroz (CPF:
156.***.***-53) e do município de Nova Mamoré/RO (CNPJ: 22.855.183/0001-60), com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. condenar os responsáveis acima mencionados, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Laerte Silva de Queiroz (CPF:
156.***.***-53):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/8/2014 .923,74
. .29/8/2014 .7.145,11
. .11/9/2014 .2.680,58
. .7/10/2014 .3.102,07
. .8/10/2014 .50,00
. .28/11/2014 .1.199,41
. .28/11/2014 .577,59
. .15/12/2014 .2.990,40
. .15/12/2014 .369,60
. .30/12/2014 .78,54
. .22/1/2014 .424,72
. .22/1/2014 .1.039,00
. .30/1/2014 .1.816,93
. .30/1/2014 .179,70
. .30/1/2014 .419,29
. .21/2/2014 .567,92
. .26/2/2014 .179,70
. .26/2/2014 .1.577,34
. .4/4/2014 .1.577,34
. .30/4/2014 .1.577,34
. .30/4/2014 .26,62
. .29/5/2014 .279,53
. .29/5/2014 .1.577,34
. .2/7/2014 .199,20
. .2/7/2014 .279,53
. .2/7/2014 .1.577,34
. .31/7/2014 .415,36
. .20/8/2014 .710,64
. .21/8/2014 .7.824,72
. .29/8/2014 .415,36
. .8/10/2014 .100,00
. .28/11/2014 .326,36
. .31/10/2014 .575,20
. .31/10/2014 .445,30
. .5/12/2014 .77,10
. .19/12/2014 .4.550,00
. .19/12/2014 .5.258,45
. .19/12/2014 .1.103,20
. .19/12/2014 .5.258,45
. .19/12/2014 .1.103,20
. .24/12/2014 .6.791,94
. .30/12/2014 .1.916,29
. .30/12/2014 .635,44
. .30/12/2014 .1.962,30
. .30/12/2014 .1.071,51
. .30/12/2014 .342,21
. .30/12/2014 .1.032,24
. .30/12/2014 .886,50
. .22/1/2014 .725,83
. .22/1/2014 .43,35
. .22/1/2014 .604,69
. .20/2/2014 .55,70
. .20/2/2014 .256,90
. .24/4/2014 .5.880,00
. .13/5/2014 .846,00
. .11/8/2014 .52,50
. .11/8/2014 .52,50
. .10/9/2014 .1.340,29
. .3/10/2014 .12,00
. .23/12/2014 .7.950,00
9.2.2. Débitos relacionados ao responsável município de Nova Mamoré - RO (CNPJ:
22.855.183/0001-60):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/8/2014 .320,00
. .28/8/2014 .10,60
. .28/8/2014 .725,79
. .28/8/2014 .577,59
. .29/8/2014 .320,00
. .29/8/2014 .1.102,50
. .11/9/2014 .105,00
. .15/9/2014 .105,00
. .29/9/2014 .219,63
. .29/9/2014 .577,59
. .1/10/2014 .3.360,00
. .7/10/2014 .157,50
. .7/10/2014 .257,93
. .29/10/2014 .219,63
. .29/10/2014 .577,59
. .5/11/2014 .105,00
. .10/11/2014 .3.360,00
. .28/11/2014 .219,63
. .1/12/2014 .2.625,25
. .8/12/2014 .440,00
. .16/12/2014 .95,37
. .17/12/2014 .219,63
. .26/12/2014 .219,63
. .26/12/2014 .577,59
. .28/5/2014 .219,63
. .29/5/2014 .39,93
. .27/6/2014 .1.816,93
. .27/6/2014 .1.507,75
. .30/6/2014 .219,63
. .30/6/2014 .269,25
. .30/6/2014 .179,70
. .30/7/2014 .2.999,22
. .30/7/2014 .326,36
. .30/7/2014 .216,62
. .30/7/2014 .190,20
. .28/8/2014 .2.226,26
. .28/8/2014 .326,36
. .28/8/2014 .324,04
. .28/8/2014 .190,20
. .26/9/2014 .2.230,45
. .29/9/2014 .326,36
. .29/9/2014 .219,85
. .29/9/2014 .190,20
. .29/10/2014 .2.191,46
. .29/10/2014 .326,36
. .29/10/2014 .258,84
. .29/10/2014 .190,20
. .28/11/2014 .2.191,46
. .28/11/2014 .258,84
. .28/11/2014 .190,20
. .17/12/2014 .2.640,50
. .26/12/2014 .326,36
. .26/12/2014 .258,84
. .26/12/2014 .190,20
. .26/12/2014 .2.191,46
. .9/6/2014 .105,00
. .25/6/2014 .320,00
. .9/7/2014 .52,50
. .10/7/2014 .210,00
. .24/7/2014 .157,50
. .24/7/2014 .4.060,00
. .28/7/2014 .105,00
. .30/7/2014 .10,60
. .30/7/2014 .725,79
. .30/7/2014 .577,59
. .30/7/2014 .26,31
. .30/7/2014 .6.221,37
. .31/7/2014 .210,00
. .11/8/2014 .157,50
. .17/12/2014 .326,36
. .15/7/2014 .157,50
. .28/5/2014 .269,25
9.3. aplicar ao Sr. Laerte Silva de Queiroz (CPF: 156.***.***-53) a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso
I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no estado de Rondônia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 38/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7413-
38/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.