ACÓRDÃO Nº 2134/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2134/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso I, do Regimento Interno, em julgar
regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas e dar quitação aos responsáveis,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.472/2021-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)
1.1. Responsáveis: Alessandra Bastos Soares (033.***.***-39); Antônio Barra
Torres (847.***.***-34); Fernando Mendes Garcia Neto (026.***.***-09); Renato Alencar
Porto (696.***.***-15); William Dib (493.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que:
a) a não publicização das Notas Explicativas que acompanham as
Demonstrações Contábeis contraria o princípio da transparência, o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (subitem 8.1) e a NBC TSP 11/2018, em
seus itens 127 a 139;
b) as onze restrições contábeis ocorridas no exercício de 2019, as quais
reincidiram no exercício de 2020, contrariam a Lei 4.320/1964, o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público e o Manual Siafi;
c) o não cumprimento do plano estratégico e do plano de gestão, verificado
pelas trinta e oito metas consideradas insatisfatórias, contraria o art. 15, incisos I e II, da
Lei 13.848/2019;
d) a não efetiva supervisão da contratação de consultores especializados por
meio do Termo de Cooperação 64, firmado com a Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), caracterizada por contratações de
profissionais sem a comprovação do preenchimento de requisitos legais, sem publicidade
quanto às vagas de consultoria e ausência de critérios objetivos de julgamento para
seleção e comprovação da habilitação dos profissionais contratados, contraria os Decretos
3.594/2000 e 5.151/2004, julgados desta Corte de Contas e os princípios da
impessoalidade e publicidade; e
e) as recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) - IDs 802619 e
802620 do Relatório de Auditoria não foram implementadas;
1.7.2. encaminhar este acórdão, acompanhado da instrução à peça 37, ao
Ministério da Saúde e à Anvisa;
1.7.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, incisos III e V, do
RI/TCU.