SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.041 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. OPCIONAL. RECEITA BRUTA. TROCA. FOTO GERADOR.
OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RETENÇÃO. SUBROGAÇÃO.
A empresa adquirente da produção rural, caso o produtor tenha optado pela
Contribuição Social Previdenciária patronal com base no valor da receita bruta
comercializada, é obrigada a reter e a recolher a referida contribuição em nome do
produtor rural. Na falta do recolhimento, a retenção se presume feita pelo adquirente e
aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda.
A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à incidente
sobre a folha de salários, destinada à Seguridade Social, é de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento), acrescida de 0,1% (um décimo por cento), para financiamento das
prestações por acidente do trabalho, e de 0,2% (dois décimos por cento), para o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), incidentes sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da produção.
O valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido
trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade, integra a receita bruta.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 507 - COSIT,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, E PARCIALMENTE INEFICAZ.
Dispositivos Legais: art. 25, caput (I e II), § 10 (IV) e § 13, da Lei nº 8.212, de
1991; art. 533 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e arts. 113, 116 e 117, da Lei nº
5.172, de 1966 (CTN); art. 27, II, da IN RFB nº 2.058, de 2021.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe