ACÓRDÃO Nº 7450/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7450/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Celso Milli da Cunha, Walter
Luiz Guedes Pereira, Jair Araujo Domingos e Gilmar Sales de Oliveira, em razão de
habilitação e concessão de benefício previdenciário com inserção de dados falsos no
sistema informatizado da Autarquia, no âmbito das Agências de Previdência Social
Almirante Barroso (RJ) e Raimundo Correa (RJ);
Considerando que transcorreram os seguintes prazos entre os marcos
interruptivos da prescrição na fase interna da TCE:
a) Celso Milli da Cunha:
a.1) PAD 35301.008021/2010-43: 30/12/2015 (Parecer CONJUNR-
MPS/CGU/AGU 02/2016, peça 16, p. 1-60) e 11/5/2023 (Ofício SEI CTTCE-SRSE-III/SRSE-
III-INSS 49/2023, consulta a existência de ações penais em desfavor do responsável,
peça 63);
a.2) PAD 35301.001273/2013-94: 28/3/2016 (Parecer DAJ/XF/INSS 022/2016,
de 28/3/2016, peça 23) e 11/5/2023 (Ofício SEI CTTCE-SRSE-III/SRSE-III-INSS 49/2023,
consulta a existência de ações penais em desfavor do responsável peça 63);
a.3) PAD 35301.000952/2019-31:
a.3.1) em relação à concessão Bernard(o) Santos Couto/Ana Claudia Santos
(NB: 21/144.217.577-7): 17/4/2015 (peça 25) e 25/1/2022 (peça 5);
a.3.2) em relação à concessão Genivaldo Nunes de Araujo (NB:
42/149.377.876-2): 14/5/2018 (peça 26) e 25/1/2022 (peça 5);
a.3.3) em relação à concessão Getulio Barreto Pereira (NB: 42/149.862.995-
1): 7/6/2018 (peça 27) e 25/1/2022 (peça 5);
a.3.4) em relação à concessão Jose Bevilaqua Santa Ana (NB:
42/151.714.868-2): 13/7/2016 (peça 28) e 25/1/2022 (peça 5);
a.3.5) em relação à concessão Sebastião Infante Knauer (NB: 42/150.321.312-
6): 16/7/2018 (peça 29) e 25/1/2022 (peça 5);
a.3.6) em relação à concessão Valdete Conceição Oliveira Gonçalves (NB:
41/149.862.987-0): 13/6/2018 (peça 30) e 25/1/2022 (peça 5);
a.3.7) em relação à concessão Virginia Consuelo Piedade Almeida/Anderson
Fernandes de Barros (NB: 21/149.862.858-0): 13/9/2016 (peça 31) e 25/1/2022 (peça
5).
b) Jair Araujo Domingos:
b.1) PAD 35301.008021/2010-43: 30/12/2015 (Parecer CONJUNR-
MPS/CGU/AGU 02/2016, peça 16) e 15/5/2023 (Despacho administrativo que decidiu
pela instauração da TCE, peça 1);
b.2) PAD 35301.001273/2013-94:
b.2.1) em relação à concessão Waldir Duarte/Jacira Melo Silva (NB:
21/149.862.739-8): 14/2/2011 (peça 37) e 28/3/2016 (peça 23).
b.2.2) em relação a todas as concessões a ele relacionadas, 28/3/2016 (peça
23) e 11/5/2023 (peça 63);
c) Walter Luiz Guedes Pereira - PAD 35301.008021/2010-43: 30/12/2015
(Parecer CONJUNR-MPS/CGU/AGU 02/2016, peça 16) e 15/5/2023 (Despacho
administrativo que decidiu pela instauração da TCE, peça 1); e
d) Gilmar Salles de Oliveira - PAD 35301.001273/2013-94: 28/3/2016
(Parecer DAJ/XF/INSS 022/2016, peça 23) e 11/5/2023 (consulta a existência de ações
penais, peça 63).
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 152-154) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 155),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual
do INSS no Estado do Rio de Janeiro.
1. Processo TC-037.314/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30); Gilmar Sales de
Oliveira (492.***.***-04); Jair Araujo Domingos (545.***.***-49); Walter Luiz Guedes
Pereira (519.***.***-20).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.