DESPACHO DECISÓRIO Nº 331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 331, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 15, § 9º, do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 21000.052577/2024-52, resolve:
a) conhecer do recurso interposto por DAMACENO MOZER BRAGA contra a
Decisão nº 63, de 2 de julho de 2024, que cancelou os seguintes Certificados de Proteção
das Cultivares de algodão:
1. DBB7 B2RF - Certificado de Proteção 20160013 (Processo nº
21806.000098/2015-94);
2. DBB11 B2RF - Certificado de Proteção 20160014 (Processo nº
21806.000099/2015-39); e
3. DBB5 B2RF - Certificado de Proteção 20160015 (Processo nº
21806.000100/2015-25);
b) no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do Parecer nº
00671/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (38343359), aprovado pelo Despacho nº
09698/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (38343366) e pelo Despacho nº
09782/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (38343374); e
c) determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União, conforme
o disposto no art. 46 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.
CARLOS FÁVARO