PORTARIA-TCU Nº 158, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 158, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Promove ampliação na limitação de empenho e
movimentação financeira nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, combinado
com o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO
2024), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2020 (LRF), combinado com o art.
71 da Lei nº 14.791, de 29/12/2023 (LDO 2024), e
considerando as informações constantes do TC-002.403/2024-2, resolve:
Art. 1º Fica ampliado, para empenho e movimentação financeira, o valor
constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de
Contas da União, na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA), tendo-se por base o
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2024, do
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo o valor total
da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da
Portaria-TCU nº 26, de 9 de fevereiro de 2024, como resultado do disposto no artigo
anterior e em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar objeto da Portaria-
TCU nº 156, de 11 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS